Uma decisão recente da Justiça voltou a acender o alerta sobre práticas consideradas abusivas em contratos bancários ligados ao financiamento imobiliário. A Caixa Econômica Federal foi condenada em uma ação envolvendo venda casada de seguro vinculado à contratação de financiamento imobiliário, tema que há anos gera discussões no mercado imobiliário.
O entendimento segue a tese já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972 dos recursos repetitivos, que definiu que instituições financeiras não podem obrigar consumidores a contratar seguros com seguradoras vinculadas ao próprio banco.
Na prática, a Justiça reconheceu que o cliente foi induzido a contratar o seguro junto com o serviço bancário, sem liberdade efetiva de escolha. Com isso, a Caixa foi condenada à restituição dos valores cobrados indevidamente.
O que diz o STJ sobre a venda casada
Segundo o entendimento firmado pelo STJ, os bancos até podem exigir determinadas garantias securitárias em operações financeiras, especialmente em financiamentos imobiliários. O problema surge quando o consumidor não possui liberdade real para escolher outra seguradora apta a atender as exigências do contrato.
A tese do Tema 972 estabeleceu que:
“Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”
Esse tipo de prática é considerado abusivo e pode violar o Código de Defesa do Consumidor.
Caso chama atenção do mercado imobiliário
A decisão repercute diretamente no setor imobiliário porque financiamentos habitacionais costumam envolver seguros obrigatórios, como:
- seguro habitacional;
- seguro prestamista;
- cobertura por morte e invalidez;
- proteção contra danos físicos ao imóvel.
Muitos compradores acabam acreditando que são obrigados a aceitar o seguro oferecido pelo próprio banco para conseguir aprovação do crédito, o que nem sempre é verdade.
Especialistas do setor apontam que o consumidor tem direito de buscar outras seguradoras, desde que a apólice atenda às exigências previstas no contrato de financiamento.
O que pode acontecer agora
A decisão pode incentivar novos questionamentos judiciais envolvendo contratos antigos e atuais de financiamento imobiliário. Em muitos casos, consumidores buscam:
- devolução de valores pagos;
- revisão contratual;
- anulação de cobranças consideradas abusivas;
- indenizações.
O tema também reforça a importância da transparência nas operações de crédito imobiliário e da orientação correta ao comprador durante o processo de financiamento.
Para corretores de imóveis, a discussão serve como alerta. Entender como funcionam os custos envolvidos no financiamento e os direitos do consumidor pode evitar problemas futuros e trazer mais segurança para as negociações.
Siga o canal “Notícias do Mercado Imobiliário” no WhatsApp e fique sempre atualizado!
