A Câmara analisa o Projeto de Lei 3093/12, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que torna obrigatória a instalação pelas construtoras de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos dos edifícios construídos em todo o País. Pela proposta, esses equipamentos de proteção deverão ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
A construtora não poderá cobrar qualquer valor a mais do comprador pela realização do serviço. Além disso, o futuro morador poderá optar ou não no ato da compra do imóvel pela instalação do equipamento.
O projeto estabelece também que, em caso de descumprimento, a construtora terá que pagar multa no valor de R$ 2 mil por cada unidade. Posteriormente, se o descumprimento persistir por 30 dias, a multa será cobrada em dobro.
O autor argumenta que sua proposta tem o objetivo de garantir mais segurança aos proprietários de imóveis, sem lhes gerar nenhum custo adicional. “Quando o cliente receber as chaves do seu imóvel os equipamentos de segurança em janelas e sacadas já deverão estar instalados, isto é claro, se tiver interesse na instalação dos equipamentos”, afirma.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
