Se você está considerando transferir um imóvel para seu filho menor de idade, saiba que essa transação é permitida, mas há procedimentos legais que devem ser respeitados. Neste artigo, abordaremos os aspectos principais desse processo e responderemos dúvidas comuns para quem quer garantir segurança jurídica nessa operação.
É Permitido Transferir um Imóvel para um Menor de Idade?
Sim, menores de idade podem possuir bens imóveis, seja por meio de compra, doação ou herança. No entanto, essa transferência envolve algumas formalidades. A escritura pública de compra e venda pode incluir menores de idade como beneficiários, mas em muitos casos, é necessário obter uma autorização judicial, principalmente se os recursos forem do próprio menor (como herança).
Caso os recursos sejam dos pais, é considerada uma doação, o que exige o pagamento do Imposto de Transmissão sobre Doação (ITCD), que varia conforme o estado.
Transferência com Usufruto: Uma Opção para Pais
Ao transferir um imóvel para um filho, os pais podem reservar o usufruto vitalício do bem. Isso significa que o imóvel ficará registrado no nome do filho, mas os pais terão o direito de uso e administração até o fim da vida. Esse recurso é comum para proteger o patrimônio e garantir que o imóvel fique na família.
Necessidade de Autorização Judicial para Transferência de Imóveis para Menores
Quando o menor não possui renda própria, os pais devem agir com cautela ao transferir bens. Em geral, a autorização judicial é necessária para assegurar que o interesse do menor seja protegido, especialmente se o valor do imóvel for significativo. Esse processo é regulamentado pelo Código Civil (art. 1.691), que estipula que a venda de bens de menores deve ter aprovação judicial.
Documentação e Impostos Necessários
Para efetuar a transferência, é essencial lavrar uma escritura pública de doação e registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis. O ITCD será calculado sobre o valor do bem e deve ser recolhido antes do registro, garantindo que a transação seja concluída de forma legal e segura.
Para minimizar problemas futuros, recomenda-se a inclusão de cláusulas específicas, como a incomunicabilidade (para evitar que o imóvel seja partilhado em caso de casamento do filho), o que pode ser muito útil em planejamentos patrimoniais.
A Importância de Consultar um Advogado Especialista
Cada caso apresenta particularidades. Consultar um advogado de direito imobiliário é fundamental para quem deseja transferir um imóvel para um filho menor de idade. O especialista poderá orientar sobre a melhor forma de realizar a doação ou venda, as implicações fiscais e as formalidades legais necessárias.
Realizar a transferência de um imóvel para um filho menor pode parecer complexo, mas com o suporte jurídico adequado, você garante proteção ao patrimônio e segurança para seu planejamento familiar.
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