A sentença na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Paraná divulgada nesta quarta-feira (27), se baseou na prática adotada pela Caixa Econômica Federal nos contratos de adesão de alienação de imóvel por venda direta, impondo o ônus da corretagem aos consumidores e condicionando a venda dos imóveis à contratação do CRECI/PR. Para alienar imóveis retomados por inadimplência, a Caixa encaminha os bens de sua propriedade à leilão, sob a modalidade de concorrência pública. Não havendo interessados, a alienação é feita mediante a venda direta do imóvel ao primeiro interessado que comparecer com proposta de igual valor ou superior ao valor mínimo estabelecido no Edital.
De acordo com as investigações, a venda direta só era confirmada depois que as pessoas interessadas pagassem os honorários ao CRECI/PR, por conta de um convênio firmado com a entidade. O corretor de imóveis ficava com 5% do valor do imóvel, às custas do comprador, conforme estabeleciam as regras na época. Essa obrigatoriedade foi considerada abusiva e motivou a ação civil pública do MPF contra a Caixa Econômica Federal e o CRECI/PR.
Os clientes lesados com a contratação obrigatória de corretagem e pagamento obrigatório de 5% de comissão nos contratos que envolveram a compra de imóveis por venda direta da Caixa entre os anos de 2005 e 2008, podem requerer junto à Justiça Federal o cumprimento da sentença para pedir a restituição do valor cobrado indevidamente. A decisão do MPF/PR estabelece também que os valores sejam corrigidos de acordo com a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e acrescidos de juros de mora, calculados a partir da data da ação.
A decisão declarou nulas as cláusulas (13.8.1.1 e 13.9.1) do Edital de Concorrência Pública e determinou que a instituição bancária publicasse o edital de intimação em jornal de grande circulação no Estado, para que todos os beneficiados que tenham direito à reaver os valores indevidos pagos, sejam comunicados. A Caixa Econômica Federal tentou recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), mas não obteve êxito e a sentença foi mantida determinando a execução. Após o julgamento em duplo grau de jurisdição, ficaram garantidos em definitivo os direitos dos clientes que foram prejudicados pelas regras impostas pela Caixa Econômica Federal.
Com informações do Ministério Público Federal no Paraná
Fonte: Parana Portal
