Cliente que pagou 5% por corretagem em venda direta de imóvel pode recuperar valores

Quem foi lesado pela cobrança ilegal de corretagem na aquisição de imóveis por venda direta da Caixa Econômica Federal, entre 2005 e 2008, pode requer junto à Justiça a restituição do valor cobrado indevidamente. O Ministério Público Federal no Paraná informa que o edital de intimação aos consumidores interessados está disponível no site da instituição (www.mpf.mp.br).

A Caixa e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná foram condenados em ação civil pública e o recurso não foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com isso, o TRF4 determinou a execução da sentença. Entre 2005 e 2008, a Caixa Econômica Federal impôs o ônus da corretagem aos consumidores, nos contratos de alienação por venda direta.

Dessa maneira, a venda dos imóveis acabou condicionada à contratação do Conselho Regional de Corretores. Pelo convênio firmado com a Caixa, o corretor era remunerado pelo equivalente a 5% do valor do imóvel, à custa do comprador. O consumidor interessado agora pode cobrar na Justiça Federal o cumprimento da sentença, que considerou as cláusulas abusivas.

Os valores precisam ser corrigidos de acordo com a variação do INPC e acrescidos de juros. A Caixa manda a leilão os imóveis retomados por inadimplência dos mutuários. Quando não é arrematado, a alienação é feita mediante a venda direta. O convênio questionado pela ação civil pública estava previsto neste tipo de contrato.

Fonte: Band News FM

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