MP entra com ação contra mudanças no zoneamento de SP

O zoneamento da cidade define o uso de cada imóvel ou região da cidade por tipo – se residencial ou comercial, por exemplo, e regula construções, como a altura permitida para novos edifícios. As consultas públicas continuam pela internet e novas audiências podem ser feitas.

Entre as principais mudanças propostas por Doria estão:

• Redução de arrecadação para financiar melhorias urbanas
  Proposta de desconto provisório de 30% na concessão emitida pelo município para que o empresário edifique acima do limite estabelecido;
• Aumento da altura de edifícios em bairros já saturados
  Atualmente, o limite é de 28 metros, equivalente a oito andares, para vias fora dos eixos de transporte público, como as grandes avenidas;
• Isenção de obrigações sociais e ambientais para construtoras
  Texto eliminaria obrigações sociais (construção de habitações) e ambientais (edifícios verdes), previstas no Plano Diretor, com as chamadas Operações Urbanas;
• Flexibilização na regra para construção de grandes empreendimentos
  O limite de lote máximo de grandes empreendimentos, como universidades e shoppings, passaria de 20 mil m² para 40 mil m².

As mudanças são criticadas por mais de 150 entidades da sociedade civil, entre sindicatos, movimentos sociais e associações comunitárias.

Entre outros pontos indicados por ele é o de que o atual zoneamento foi aprovado há menos de dois anos, em 2016, na gestão Fernando Haddad (PT). Sobre isso, a ação cita que “parte da estratégia territorial definida” na ocasião, como estímulo ao adensamento construtivo e demográfico ao longo dos eixos de transporte coletivo, “sequer chegou a ser implementada”.

As entidades elaboraram uma carta em que argumentam que as propostas “ferem indiretamente o Plano Diretor, premiado pela ONU e especificado pela Lei de Zoneamento, e só favorecerão o mercado imobiliário”.

Em nota divulgada no fim do mês passado, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento, diz que as críticas das mais de 150 entidades “demonstram desconhecimento da proposta em discussão”.

O projeto com as mudanças na Lei do Zoneamento acabou de passar pela fase de audiências públicas. Se a ação do MP não for aceita, a Prefeitura deve encaminhar em breve o texto à Câmara Municipal, sem data para conclusão do processo.

“A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) ainda não foi notificada quanto a ação civil pública do Ministério Público, mas estranha que uma proposta que se encontra em processo democrático de discussão pública e elaboração participativa, que ainda nem está em seu formato final de projeto de lei, seja objeto de uma ação judicial voltada à obtenção de uma ‘obrigação de não fazer’, ou seja, de impedir ou restringir a competência legal do Município de coordenar e conduzir ações governamentais voltadas ao planejamento e ao desenvolvimento urbano, e, neste escopo, propor, sob o princípio da gestão democrática, ajustes na legislação. De qualquer modo, a secretaria está à disposição do órgão para os devidos esclarecimentos, no limite das suas atribuições.

Cabe destacar que as propostas de ajustes pretendidas à Lei de Zoneamento estão disponíveis no site Gestão Urbana desde 15 de dezembro de 2017, assim como a Minuta Participativa, que tem como objetivo receber contribuições dos munícipes, que, após todo o processo de participação pública, serão analisadas antes do envio do PL para a Câmara. Os ajustes também foram debatidos nas comissões técnicas competentes, mistas do Poder Público com a sociedade civil, entidades de classe, associações e movimentos, bem como em várias audiências públicas durante o mês de fevereiro.