Veja o acordo que revoga a tabela de honorários para corretores de imóveis e a nota do Presidente do COFECI

Veja o acordo que revoga a tabela de honorários para corretores de imóveis e a nota do Presidente do COFECI

Essa semana publicamos um acordo firmado entre o CADE o COFECI os CRECIs que proibiu o tabelamento de taxas de corretagem de imóveis em todo o pais. Confira aqui!

E como isso começou?

Em 2015 a superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou processo contra o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e 22 conselhos regionais (Creci) do país. As entidades teriam induzido seus filiados à conduta comercial uniforme no mercado de serviços de corretagem de imóveis, segundo o órgão.
Leia a matéria em: https://publicidadeimobiliaria.com/cade-investiga-conselhos-de-corretores-de-imoveis/

E como terminou a investigação?

Acordo revoga tabela de honorários para corretores de imóveis

Em acordo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e o conselhos regionais (Crecis) se comprometeram a revogar todas as tabelas que previam valores máximos e mínimos para as atividades de intermediação e administração imobiliária (venda e aluguel de imóveis).
O Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) foi homologado na sessão desta quarta-feira (14/03) do Tribunal Administrativo e prevê, ainda, o pagamento, por parte do Cofeci, de contribuição pecuniária de R$ 75 mil.
Leia a matéria em: https://publicidadeimobiliaria.com/acordo-revoga-tabela-de-honorarios-para-corretores-de-imoveis/

E os direitos dos corretores de imóveis?

Já tentou fazer o seguro do seu carro sem um corretor de seguros? Pois até para contratar um seguro online um corretor recebe os honorários. Porque será que os órgãos que representam os corretores de imóveis não lutam por essa conquista?. Todo advogado tem que seguir a tabela da OAB e tem apoio de salas dos advogados em quase todas as cidades. Mas no Mercado imobiliário os CRECIs não brigam pelos direitos dos corretores de imóveis onde todos fiscalização todos sabem que não funciona. Há apenas para quem tem CRECI e as pequenas imobiliárias. O que o Cofeci tem a dizer?

Nota do Cofeci

SOBRE O ACORDO FIRMADO COM O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), O SISTEMA COFECI-CRECI ESCLARECE:
Em resposta à matéria publicada no dia 14.03.2018 na sessão “Mercado” da Folha de São Paulo, versões impressa (15.03.2018) e on line (14.03.2018), o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis vêm, por seus representantes, assim se manifestar.

João Teodoro da Silva, Presidente do Sistema COFECI-CRECI

Diferentemente do que consta da nota publicada, não houve qualquer proibição ou sanção aplicada pelo CADE aos Conselhos Profissionais. O acordo é o resultado de um convênio institucional entre os Conselhos Federal e Regionais e o CADE, iniciativa imprescindível num país que quer estar em conformidade e ter transparência.

Não há práticas que “foram consideradas danosas à livre concorrência”, como afirma a nota.

Conforme se confirma na nota publicada no site oficial do próprio Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<https://publicidadeimobiliaria.com/acordo-revoga-tabela-de-honorarios-para-corretores-de-imoveis/…>) trata-se de ato preventivo, no qual o CADE recomendou, e os Conselhos acataram, que algumas práticas potencialmente anticoncorrencias fossem alteradas.

Destaca-se que não houve condenação e nem assunção de culpa. Em nenhum momento foi aplicada qualquer proibição, punição ou ato coativo pelo CADE, e o valor acordado trata de contribuição voluntária ao Fundo de Direitos Difusos, e tem o fito de patrocinar medidas proativas à defesa da livre concorrência.

Consigna-se, outrossim, que as tabelas de referencial remuneratório não deixam de existir; sendo-lhe dado caráter apenas consultivo, para que sirva de parâmetro à atividade, mas não sendo peremptórias.

Finalmente, a ênfase do acordo é o compromisso dos Conselhos em implantar Programa de Conformidade (Compliance) Concorrencial, saindo na vanguarda, e se propondo a serem os pioneiros, dentre os Órgãos Representativos de Classe, de tal prática absolutamente benéfica à sociedade.

Uma iniciativa que visa confirmar o compromisso dos Conselhos com a transparência, em um momento político e social tão afetado pelas notícias de corrupção e ilegalidades cometidas por órgãos públicos.
João Teodoro da Silva, Presidente do Sistema COFECI-CRECI Fonte da Nota https://www.facebook.com/joao.teodorodasilva.5

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