A profissão de corretor de imóveis é uma das mais importantes no mercado imobiliário, mas também uma das que mais exigem conhecimento jurídico. Afinal, além de intermediar negócios, os corretores de imóveis precisam garantir que seus direitos sejam respeitados e que suas ações estejam em conformidade com a lei.
Nesta Parte I, vamos explorar os artigos 722 a 725 do Código Civil, que são a base do contrato de corretagem imobiliária. Essas normas definem desde a formalização do contrato até os direitos à remuneração dos corretores de imóveis. Vamos lá?
Art. 722 – O que é um contrato de corretagem imobiliária?”
O contrato de corretagem é o mandato em que o corretor se obriga a promover, mediante remuneração, a conclusão de negócios entre as partes, agindo por conta de quem o contratou.”
O que isso significa?
O corretor de imóveis é um intermediador, e não parte do negócio. Sua função é aproximar compradores e vendedores (ou locadores e locatários) para viabilizar o acordo. A remuneração (comissão) só é devida se o negócio for concluído por meio dos seus esforços.
Exemplo prático:
Se um cliente contrata você para vender um imóvel e, após meses de divulgação, você apresenta um comprador interessado que fecha o negócio, a comissão é devida. Porém, se o cliente desistir da venda sem justa causa após seu trabalho, ainda assim você terá direito à remuneração (conforme Art. 724).
Dica profissional:
Defina claramente no contrato o valor da comissão ou o critério para cálculo;
Registre todas as etapas do processo (divulgação, visitas, propostas) para comprovar seu trabalho.
Art. 723 – A importância do contrato escrito”
A corretagem prova-se por escrito e, não havendo instrumento público ou particular, por qualquer outro meio legal.
“Por que isso é importante?
O contrato de corretagem deve ser formalizado por escrito para evitar disputas futuras. Mesmo que não seja um documento complexo, é essencial registrar:
- Objeto do contrato (venda, locação, etc.);
- Valor da comissão ou critério para cálculo;
- Prazo de vigência da corretagem.
Exemplo prático:
Um corretor intermediou a venda de um imóvel, mas não formalizou o contrato por escrito. O proprietário se recusou a pagar a comissão, alegando que não havia acordo. Sem provas, o corretor perdeu o direito à remuneração.
Dica profissional:
- Use modelos de contrato aprovados pelo CRECI;
- Em caso de negociação verbal, registre e-mails ou mensagens que comprovem o acordo.
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Art. 724 – Direito à remuneração”
A corretagem é devida logo que o negócio se concluir em consequência da oferta ou mediação do corretor de imóveis.”
Como funciona?
A comissão é devida no momento em que o negócio é fechado, mesmo que o pagamento ocorra posteriormente. Além disso, se o comprador desistir após a assinatura do contrato (por exemplo, em caso de arrependimento), o corretor ainda tem direito à remuneração, a menos que a desistência ocorra por culpa do proprietário.
Exemplo prático:
Você intermediou a venda de um apartamento, e o contrato foi assinado. Mesmo que o comprador cancele o financiamento bancário um mês depois, sua comissão já é devida, desde que não haja má-fé do vendedor.
Dica profissional:
- Cobre a comissão imediatamente após a assinatura do contrato;
- Documente todas as etapas do processo para evitar questionamentos.
Art. 725 – Mediação em negócios de uma das partes
“O corretor de imóveis pode intervir em negócios de uma das partes, sem prejuízo dos direitos da outra, se esta o autorizar expressamente.
“O que isso quer dizer?
O corretor de imóveis pode representar ambas as partes (comprador e vendedor), desde que haja autorização explícita. Porém, é crucial agir com transparência para não perder a confiança dos clientes.
Exemplo prático:
Se você está representando o vendedor, mas também ajuda o comprador a conseguir um financiamento imobiliário, deixe claro que sua prioridade é o vendedor. Em caso de dúvida, prefira atuar em apenas um lado do negócio.
Dica profissional:
- Informe ambas as partes sobre seu papel no negócio;
- Evite conflitos de interesse para manter sua credibilidade.
Corretor de Imóveis os artigos 722 a 725 do Código Civil são a base para uma atuação profissional segura e eficiente. Eles definem desde a formalização do contrato até os direitos à remuneração, garantindo que o corretor seja valorizado pelo seu trabalho.
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