Se aprovado, o projeto permitirá que advogados atuem no mercado imobiliário sem a necessidade de inscrição no Creci, ampliando suas possibilidades de atuação no mercado setor.
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4069/24, de autoria da deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), que busca regulamentar a atuação de advogados no setor imobiliário. Se aprovado, o projeto permitirá que advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) intermediem a compra, a venda e a locação de imóveis, além de elaborarem pareceres técnicos de avaliação imobiliária para fins judiciais e prestarem consultoria na área.
Impacto no mercado imobiliário
A proposta tem gerado discussões, pois, na prática, permite que advogados assumam atividades que atualmente são desempenhadas por corretores de imóveis, avaliadores e consultores imobiliários. Isso significa que a intermediação de imóveis, tradicionalmente regulamentada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), poderá ser exercida por advogados sem a necessidade de inscrição nesse órgão de classe.
Para atuar nesse segmento, o advogado precisará cumprir alguns requisitos, como estar regularmente inscrito na OAB e possuir formação específica na área, que pode ser um título de técnico em transações imobiliárias, graduação em gestão imobiliária ou especialização em avaliação de imóveis.
Fiscalização e regulamentação
Caso o projeto seja aprovado, a fiscalização da atuação dos advogados no setor imobiliário ficará sob responsabilidade exclusiva da OAB. Essa mudança altera o Estatuto da Advocacia para incluir essa especialização e reforça que os advogados não precisarão estar sujeitos a conselhos adicionais, como o Creci para atuar no mercado imobiliário.
Posicionamentos sobre a proposta
A medida tem recebido críticas do Sistema COFECI-CRECI, que regula a atividade dos corretores de imóveis no Brasil. O presidente do órgão, João Teodoro, classificou o projeto como um “desvario legislativo”, argumentando que ele enfraquece a regulamentação das profissões e pode comprometer a segurança das transações imobiliárias.
Por outro lado, a deputada Michele Collins defende que o objetivo da proposta é eliminar barreiras regulatórias que podem resultar em monopólios e encarecer os custos da intermediação imobiliária. Segundo ela, a mudança tornaria o mercado mais acessível, dinâmico e competitivo, além de reduzir burocracia e custos operacionais para advogados e consumidores.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada nessas instâncias, seguirá para o Senado antes de se tornar lei.
O debate sobre a regulamentação da intermediação imobiliária continua em pauta, com opiniões divergentes entre representantes do setor e os defensores da flexibilização do mercado. O desfecho da tramitação do PL 4069/24 pode trazer impactos significativos para os profissionais que atuam no mercado imobiliário no Brasil.
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