Ministério Público ingressa com nova ação contra construtora

Desta vez, a ação ocorre em dois empreendimentos da empresa em Joinville

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou, mais uma vez, por meio de Ação Civil Pública contra uma construtora de Criciúma e contra seus dois proprietários. Desta vez, a ação ocorre em dois empreendimentos da construtora em Joinville. De acordo com o MPSC, na cidade do Norte do Estado, há pelo menos oito prédios lançados, anunciados e vendidos pelo grupo empresarial que constitui a empresa de Criciúma. Destes, apenas dois já tiveram as obras iniciadas e um deles tem incorporação imobiliária no Colégio de Registro de Imóveis – o Residencial Jardim Europa.

Parte dos consumidores que adquiriu os imóveis da construtora procurou o MPSC alegando preocupação com o andamento das obras. Mesmo a construção já iniciada e com incorporação regularizada deverá ter o término adiado. No Condomínio Residencial Jardim Europa Empreendimentos Imobiliários Ltda, há 112 apartamentos e o prazo de entrega é dezembro de 2014. Até este mês, cerca de 80% da construção estava pronta, mas poucos funcionários trabalham no canteiro de obras. Procurada pelos consumidores que já pagaram pelos imóveis, a empresa não esclareceu a situação da obra ou garantiu a entrega.

O MPSC, através da 17ª Promotoria de Justiça de Joinville, pede a imediata suspensão da comercialização e da publicidade das unidades disponíveis nos oito empreendimentos da cidade. A ação traz, ainda, os pedidos de indisponibilidade das unidades e a indisponibilidade de bens dos donos da empresa. A promotoria solicita, também, à Justiça que os consumidores sejam liberados do pagamento das prestações até que os imóveis estejam de acordo com os contratos, sem que isso implique em inclusão nos cadastros de proteção ao crédito.

Além disso, a promotoria solicita que as procurações eventualmente emitidas pelos consumidores sejam suspensas e que os réus paguem os aluguéis dos compradores dos empreendimentos com prazo vencido e também dos que não estão vencidos, mas que houve promessa de pagamento desses aluguéis aos consumidores.

Os réus deverão, ainda, apresentar plano de retomada e conclusão das obras por profissionais habilitados e indenizar por danos materiais e morais os consumidores que foram diretamente lesados. O MPSC pede, também, a apuração dos danos causados à sociedade pela propaganda “enganosa”.

Ainda de acordo com o MPSC, ao mesmo tempo que visa a resguardar patrimônio para cumprimento das obrigações assumidas com os consumidores, a ação possibilita a empresa que comprove em juízo o interesse e a capacidade de concluir os empreendimentos. Em outros procedimentos instaurados em face da empresa, na cidade de Criciúma, o MPSC apurou que existem 8.801 consumidores prejudicados pela construtora em cidades de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A empresa não conseguiu entregar todos os imóveis que vendeu.

O caso – Os prazos de entrega dos empreendimentos da empresa de Criciúma, em sua quase totalidade, já estão vencidos. Até maio deste ano, segundo informou a própria empresa, existiam 45 prédios em andamento, espalhados por 13 municípios catarinenses e dois gaúchos. Além dos prédios, há loteamentos em situação irregular. No total, o grupo econômico tem 92 empreendimentos pendentes, entre prédios e loteamentos.

A gravidade da situação deixou os consumidores sem alternativa. Após várias tentativas de negociação sem sucesso, os proprietários de imóveis passaram a ajuizar ações individualmente e organizaram manifestações públicas. Somente na comarca de Criciúma tramitam mais de 1,2 mil ações.

Cada empreendimento tem características próprias. Os imóveis estão em diferentes estágios de construção e os contratos com os proprietários trazem diferentes especificações. Além disso, o MPSC identificou que o grupo econômico formou sociedades com 69 empresas e diferentes composições societárias para quase todos os empreendimentos.

Teoricamente, é como se cada empreendimento fosse de uma empresa diferente. Na prática, no entanto, a promotoria identificou quatro empresas principais. Todas têm dois sócios principais. Além disso, os negócios praticados por esse grupo econômico estampam a marca da empresa, o que revela que esta é a empresa líder e a marca pública que os consumidores conhecem.

As tentativas de negociação entre compradores e empresa se arrastam há bastante tempo, mas a situação da empresa tornou-se caótica a partir do início de maio deste ano, quando, além dos atrasos nos empreendimentos, deixou de pagar as “compensações” financeiras, também conhecidas como “aluguéis”, obrigação que havia assumido contratualmente com centenas de consumidores. Também deixou de atendê-los e prestar informações sobre o andamento das edificações.

Comitê Gestor – A construtora de Criciúma, por conta própria, a partir de reunião realizada em conjunto com um grupo de consumidores, constituiu um Comitê Gestor de Crise. No entanto, passados mais de 60 dias desde sua constituição, o quadro continuou inalterado, ou seja, as obras, em sua maioria, continuam paralisadas e os prazos para entrega dos imóveis estão sendo desrespeitados.

Consumidor pode recorrer à promotoria – Diante de tal situação, o MPSC vai acompanhar cada empreendimento irregular. Caso algum consumidor queira saber se há algum procedimento em sua cidade, pode recorrer à promotoria da área do consumidor em sua comarca.

Fonte: Engeplus

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