Âmbito Jurídico, TRF1
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decide pela inexistência de responsabilidade solidária do agente financeiro por defeitos na construção de imóvel financiado, mesmo no caso de os ajustes para construção e financiamento do imóvel terem sido objeto de único instrumento, pois tal fato não é condição suficiente para a pretendida responsabilização do agente financeiro.
Citou o relator, desembargador federal João Batista Moreira, em seu voto, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, de que a solidariedade decorre de lei ou contrato, não havendo como presumir, se não há lei, nem expressa disposição contratual atribuindo à Caixa Econômica Federal (CEF) tal responsabilidade, o dever público de responder pela segurança e solidez da construção financiada. Diz ainda o magistrado que a fiscalização exercida pelo agente financeiro se restringe à verificação do andamento da obra para fins de liberação de parcela do crédito financiado à construtora. A estrutura é de responsabilidade de quem a executa, no caso, da construtora, visto que o agente financeiro não possui ingerência na escolha de materiais ou avaliação do terreno no qual se pretende erguer a edificação.
O desembargador acrescenta que não há demonstração de que a CEF tenha, especificamente, promovido o empreendimento ou estimulado os mutuários a adquiri-lo, caso em que se poderia cogitar a coautoria do alegado prejuízo.
Agravo Regimental 200701000267387/MG
Achei os seus textos muito interessantes.
Nunca trabalhei na area de vendas mas tenho uma entevista marcada na proxima semana para um cargo de vendedora de imoveis.
Tem algumas dicas para uma entrevista de sucesso para iniciados na area?
obrigado
Amigo, para a profissão de vendedor de imóveis, é necessário se fazer o curso de TTI (Tecnico em Transaçoes imobiliárias), para posteriormente vc com o seu Creci, estar apto para exercer tal profissão. De outra forma, vc estará exercendo ilegalmente a profissão e poderá ter problemas com a fiscalização. Entre no site do Creci de seu estado e se informe melhor.
Boa sorte.
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