Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, propõe mudanças nas regras da retomada do imóvel pelo seu proprietário. Prevê a redução de seis para três meses da devolução da propriedade e diminui para até 15 dias o prazo concedido por liminar em ações de despejo.
Outro Projeto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4041/12, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que altera a Lei do Inquilinato ( 8.245/91) para estabelecer que as ações de despejo só poderão ocorrer entre segunda e sexta-feira, das 8 às 18 horas. A proposta seguirá para o Senado.
O autor argumenta que o objetivo da proposta é garantir que as ações de despejo sejam executadas em conformidade com o que determina o Código Civil, como regra geral, para a prática de atos processuais. Pelo código, os atos processuais podem ser praticados em dias úteis, das 6 às 20 horas.
Considerando o caráter peculiar da ordem de despejo, sempre penosa para quem a ela se submete, entendemos que a lei especial que regula o tema deve trazer critérios temporais mais humanos, procurando evitar que o despejo seja efetuado em horários inadequados, bem como aos sábados, argumenta o autor.
Atualmente, a Lei do Inquilinato determina que, encerrado o prazo assinado para a desocupação do imóvel, contado da data da notificação, o despejo será efetuado, se necessário com emprego de força, incluindo a hipótese de arrombamento. A lei, no entanto, abre uma exceção ao proibir o despejo por até 30 dias no caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.
Agência Câmara de Notícias
