Alugar um imóvel vai muito além de escolher a localização ideal ou conseguir um fiador. Para evitar dores de cabeça no futuro, é fundamental ler com atenção o contrato de locação e entender quais são os seus direitos e deveres seja você inquilino ou proprietário.
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) regulamenta o aluguel de imóveis residenciais e comerciais no Brasil e define claramente as obrigações de ambas as partes. Confira os principais pontos:
📌 Responsabilidades do Inquilino
Quem aluga um imóvel deve:
✅ Pagar o aluguel no valor, forma e prazo acordados em contrato.
✅ Cuidar do imóvel como se fosse seu, mantendo-o em bom estado e realizando pequenos reparos decorrentes do uso diário.
✅ Não fazer modificações estruturais sem a autorização por escrito do proprietário.
✅ Informar o locador sobre danos ou defeitos cuja responsabilidade seja do dono do imóvel.
Preferência na compra do imóvel
Se o proprietário decidir vender o imóvel, o inquilino tem preferência na compra. Caso essa prioridade não seja respeitada, ele pode entrar com ação judicial para exigir a transferência da propriedade, desde que deposite o valor da compra e demais despesas legais.
Caso o imóvel seja vendido com a preferência respeitada, o inquilino tem 90 dias para desocupação, a menos que o contrato tenha a chamada “cláusula de vigência”, que garante a permanência até o fim do contrato.
📌 Responsabilidades do Proprietário
O locador (proprietário) também tem obrigações legais. Veja as principais:
✅ Garantir a posse pacífica do imóvel durante todo o contrato (não pode pedir o imóvel de volta sem motivo justo).
✅ Consertar vícios ou defeitos anteriores à locação.
✅ Arcar com impostos e taxas como IPTU, fundo de reserva e despesas extraordinárias do condomínio, além de custos com certidões e administração imobiliária.
✅ Fornecer recibos de pagamento detalhados, com valores discriminados.
Se o inquilino deixar de pagar o aluguel ou descumprir o contrato, o proprietário pode entrar com ação de despejo.
A importância da vistoria
Um relatório de vistoria detalhado no início e no fim da locação é essencial. Ele serve para registrar o estado do imóvel e evitar disputas na hora da devolução.
🏡 Quem paga o quê?
Essa é uma dúvida comum entre locadores e locatários. Veja exemplos:
- Pintura da fachada do prédio? Proprietário (despesa extraordinária do condomínio).
- Reparo de encanamento entupido pelo uso? Inquilino.
- Troca da fiação antiga que não suporta aparelhos modernos? Proprietário.
- Conserto de torneira com desgaste natural? Inquilino.
⚖ Quando recorrer à Justiça?
Se o contrato for descumprido ou surgirem conflitos, as partes podem buscar a administradora, imobiliária ou síndico. Não havendo solução, é possível recorrer ao Judiciário com ações como:
- Ação de despejo
- Pedido de indenização por perdas e danos
- Solicitação de transferência de propriedade (no caso da venda irregular)
📚 Para saber mais
A íntegra da Lei nº 8.245 👉 Leia a Lei do Inquilinato📌
Entender seus direitos e deveres na locação é essencial para garantir uma relação tranquila e justa. Se você é corretor de imóveis, oriente sempre seus clientes, tanto inquilinos quanto proprietários sobre as obrigações legais e a importância de um contrato bem feito.
