TJ SP afasta valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI

TJ SP afasta valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI

No Tribunal de Justiça de São Paulo existe o entendimento que, para fins de ITBI incidente nas operações com imóveis, o município de São Paulo não pode utilizar como base de cálculo o valor venal de referência. cálculo do ITBI

Os fundamentos são os seguintes:

A Lei Municipal de São Paulo nº 11.154/91, que instituiu a base de cálculo do ITBI, dispunha, em sua redação original, que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 7º). Dispunha ainda no art. 8º, que em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana.

Ocorre que, posteriormente, foi publicado o Decreto Municipal nº 46.228/05, que aprovou o regulamento do imposto  aumentando a base de cálculo do ITBI, ao dispor no art. 8º que a Secretaria Municipal de Finanças publicará os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo e que os valores venais dos imóveis serão atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no Município, através de pesquisa e coleta amostral permanente dos preços correntes das transações e das ofertas à venda do mercado imobiliário, inclusive com a participação da sociedade, representada no Conselho de Valores Imobiliários.

Em vista dessa majoração por meio de decreto, o TJSP declarou inconstitucional pelo seu Órgão Especial (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0098335-50.2006.8.26.0000), o aumento do imposto, por ferir o artigo 150 da Constituição Federal, que proíbe à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

Em vista do julgamento do TJSP e para “constitucionalizar” a majoração do ITBI, foi publicada a Lei Municipal nº 14.256/06 que alterou o art. 7º, bem como acrescentou os arts. 7º-A e 7º- B à Lei nº 11.154/91 que determinam:

Art. 7º Para fins de lançamento do imposto, a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

 Art. 7º-A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças deverá estabelecer a forma de publicação dos valores venais a que se refere o “caput” deste artigo.”

Art. 7º-B. Caso não concorde com a base de cálculo do imposto divulgada pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos de regulamentação própria, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido, na forma prevista em portaria da Secretaria Municipal de Finanças, que poderá, inclusive, viabilizar a formulação.

Para regulamentar os novos artigos, foi publicado em 13 de julho de 2010, o Decreto Municipal nº 51.627 trazendo novamente a majoração na base de cálculo do ITBI.

De fato, o artigo 8º e parágrafos trouxeram redação quase idêntica ao decreto já julgado inconstitucional pelo TJSP ao determinar novamente que os valores venais dos imóveis serão atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no Município, através de pesquisa e coleta amostral permanente dos preços correntes das transações e das ofertas à venda do mercado imobiliário, inclusive com a participação da sociedade, representada no Conselho Municipal de Valores Imobiliários.

Submetida a questão ao TJSP, o Órgão Especial, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7ºA, 7ºB e art. 12 da Lei Municipal nº 11.154/91 (Incidente de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000 Relator Desembargador Paulo Dimas Mascaretti – São Paulo – Órgão Especial Julg. 25/03/2015).

Segundo o julgado:

– O valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI, não é necessariamente o valor utilizado para lançamento do IPTU;

– Por outro lado, o artigo 7º da Lei Municipal nº 11.154/91, que estabelece que a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, não é inconstitucional porque, “a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o “real valor de mercado do imóvel” ;

– Contudo, o “valor venal de referência”, “deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI”;

– Além disso, o ITBI é um tributo cujo lançamento é por homologação, que é um tipo de lançamento por meio do qual o tributo é calculado pelo sujeito passivo, sem prévia análise da administração. Ou seja, é o passivo que apura, informa e paga o ITBI. Em vista disso, o Município não pode adotar uma tabela indicando o valor da base de cálculo do ITBI, pois seria lançamento de ofício (o que não é permitido). Cabe ao contribuinte, com base no valor do negócio realizado, calcular e antecipar o recolhimento do imposto;

– O valor venal de referência estipulado pelo Município de SP é ilegal para fins de base de cálculo do ITBI, pois é, em verdade, uma forma de arbitramento administrativo que é ato que somente pode ser adotado em situações excepcionais, da qual o Município somente pode utilizar se apurado que houve erro ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável. O arbitramento, além disso, é depende de processo administrativo regular, com possibilidade de defesa do sujeito passivo (art. 148 do CTN);

– Em vista disso, o TJSP declarou inconstitucionais os artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal nº 11.154/91, por violarem o princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal;

– Além disso o TJSP declarou inconstitucional o artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, que exige o pagamento antecipado de ITBI, que estabelecia que o momento do pagamento do imposto, determinando que ele seria pago antes de se efetivar o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, no prazo de 10 (dez) dias de sua data, se por instrumento particular. Segundo o TJSP essa norma representa violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, pois o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário que é o ato que transfere efetivamente a propriedade.

Em vista desse entendimento do TJSP, a maior parte jurisprudência atual do tribunal estadual tem se consolidado no sentido de que o recolhimento do imposto se deve dar com base no valor da negociação ou do valor venal atribuído no IPTU (que é menor do que o valor de referência para fins de ITBI), prevalecendo o maior entre os dois.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITBI – Município de São Paulo – Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da negociação ou do valor venal atribuído no IPTU, prelavecendo o maior entre os dois – Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.154/91 com redação dada pela Lei nº 14.256/2006 e Decreto Municipal 51.627/2010 – Base de cálculo apurada segundo coleta de amostras de transações e ofertas de venda de imóveis pelo Poder Executivo – Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo – Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e 97, inciso IV do Código Tributário Nacional – Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça – Fato gerador que se opera com o registro da transferência do imóvel junto ao CRI – Interpretação dos artigos 35 do CTN e 1245 do Código Civil – Indevida a cobrança de multa e juros – Sentença mantida – Recursos oficial e voluntário não providos”.   (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1044196-15.2019.8.26.0053; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 03/02/2020).

“APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – ITBI – Diversidade de valores para cálculo do ITBI – Inadmissibilidade – Art. 33 c/c art. 38 do CTN – Cálculo feito com base no valor venal adotado para cálculo do IPTU ou no valor da transação, o que for superior – Afastamento do valor venal de referência previsto na Lei Municipal nº 11.154/91 – RECURSO DESPROVIDO”.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1044575-53.2019.8.26.0053; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020).

Por: Amal Nasrallah – Advogada, sócia da  Nasrallah Advocacia, formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Pós Graduada em Direito Tributário pelo IBET – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, Integrou a Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP em 2018/2019. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua no contencioso judicial e administrativo e na consultoria tributária e é consultora CEOlab.

Fonte: Tributário nos Bastidores

Deixe seu comentário