Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3.859, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre o procedimento obrigatório de
identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de Escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás.
De acordo com a propositura, deve constar o número do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-GO) da pessoa física ou jurídica, e, se não ocorrer intermediação, o fato deve constar na lavratura da escritura pública. O não cumprimento da lei acarretará em multa de R$ 5 mil.
Segundo o parlamentar, o projeto visa beneficiar os corretores de imóveis credenciados no Estado, coibindo a atuação de falsos corretores, que concorrem com os qualificados para o serviço, sem nenhuma responsabilidade fiscal. “Esta propositura visa proteger a classe de corretores, com a valorização da profissão e fomento da presença do corretor de imóveis nas relações de consumo de bens imobiliários. O projeto promove, ainda, o reconhecimento da importância das regulamentações profissionais na garantia dos direitos do consumidor”, ressalta.
Com base na matéria, o deputado assegura o alcance imediato da propositura e afirma que ela não gerará despesa a nenhuma das partes, mas que irá conferir segurança jurídica, reservar e respeitar o direito do consumidor, beneficiar o mercado imobiliário, e garantir a transparência de toda a transação imobiliária.
Fonte: Assembléia Legislativa de Goiás
Concordo plenamente; não só no estado de goias, mas em todo território nacional e mais, deveria ser obrigatório a assinatura de um corretor credenciado e graduado com curso superior, só assim, teríamos mais qualidade e responsabilidade na prestação deste serviço que movimenta grandes valores.
Para concretizar os sonhos de muitas famílias, o sonho de uma casa própria. É necessário que seja por um profissional qualificado que possa oferecer segurança ao comprador.
Não há porque discordar dessa opinião que visa garantir a todos os corretores legais a continuidade de um trabalho bem feito.
Embasado no projeto de Lei acima mencionado, e concordando com a colega Eremita, que esse Projeto, logo que aprovado, seja também validado para os demais Estados do nosso Território ou que sirvam de Jurisprudência e que seja realmente alcançado para os Gestores Imobiliários, Curso Superior das Ciências e Gestão de Negócios Imobiliários e que já estejam com essas prerrogativas devidamente alteradas na sua Carteira de Identificação do seu Conselho Regional. A nossa profissão já sofre de concorrencia desleal, por pessoas que passam como Corretores de Imóveis, sem realmente serem credenciados, bem como profissionais da Área de Direito, que nos usurpam indevidamente, efetivando transações imobiliárias, por deterem os clientes de inventários, clientes que lhe dão imóveis para venderem e estes nas suas parcerias querem 50% da comissão do corretor, por si acharem no direito, por ter fichado ou captado o imóvel dos seus clientes, isto é um absurdo e os conselhos regionais não fiscalizam tal atitude dos operadores do direito, até formalizando uma denúncia na OAB DE CADA ESTADO POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.
ok
Acredito que o projeto de lei mencionado servirá para coibir os contraventores, mas acredito que precisa haver uma conscientização por parte dos proprietários de imoveis e compradores que os profissionais devem estar credenciados junto ao conselho regional dos corretores de imóveis , pois os mesmo visando um desconto nos honorários possam vir a omitir a existência do profissional desabilitado para tal.Quanto a valorização da profissão, deveria sim ser obrigatório a presença do profissional em todas as comercialização de imoveis, tal como o advogado , para se propor uma ação judicial na maioria dos casos é necessário um advogado, o engenheiro para a construção é averbação da construção de um imóvel.O que sei é que estamos longe da valorização como de varias categorias de profissional liberal, sei que já avançamos muito , melhorou muito, mas ainda não temos uma valorização ou até orgulho de dizer sou corretor de imóveis.
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