A proposição pretende acabar com as ações de reintegração de posse de imóveis invadidos, possibilitando que os ocupantes paguem pelos imóveis
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (9/10), às 10 horas, sobre o Projeto de Lei 7562/10, que garante financiamento integral da Caixa Econômica Federal para a venda de imóveis invadidos. Segundo a proposta, poderão participar do financiamento as pessoas que estiverem ocupando esses imóveis por pelo menos cinco anos, em empreendimentos financiados originariamente pela própria Caixa.
Com a medida, o autor do projeto, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), espera acabar com as ações de reintegração de posse de imóveis invadidos, possibilitando que os ocupantes paguem pelos imóveis. A mudança na lei, segundo ele, contribuirá para reduzir déficit habitacional. “Estamos em um momento em que a Caixa luta para reintegrar propriedades invadidas há muitos anos. Por outro lado, várias famílias irão para as ruas procurar imóveis para morar”, afirma o deputado.
Segundo o projeto, a Caixa não poderá exigir comprovação de renda ou qualquer outra garantia que não seja a do próprio imóvel. O valor do imóvel será definido em avaliação feita pela instituição e levará em conta benfeitorias feitas pelo ocupante.
Fim de ações judiciais
Se o ocupante aceitar a oferta de financiamento imobiliário, terá prazo de seis meses para assinar contrato com a Caixa. Nesse caso, ficam suspensas quaisquer ações judiciais de reintegração de posse, mediante desistência expressa da Caixa. A desistência não implicará em qualquer ônus para o ocupante, e o banco renunciará a qualquer direito decorrente da invasão.
Por outro lado, se o ocupante não aceitar a oferta da Caixa, terá de desocupar o imóvel em até três meses após a notificação da proposta de financiamento. Foi convidado para o debate um representante da Caixa Econômica e o consultor Legislativo da Câmara Eduardo Bassit da Costa. A reunião será realizada no Plenário 16.
Agência Câmara
