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Resolução do Cofeci facilita regularização da inscrição de corretores de imóveis

Resolução do Cofeci facilita regularização da inscrição de corretores de imóveis

Resolução do Cofeci facilita regularização da inscrição de corretores de imóveis

Medida oficializa critérios para isenção de débitos, recuperação de créditos, parcelamento e concessão de descontos aos corretores de imóveis

Para facilitar o retorno ao mercado de trabalho de Corretores de Imóveis e Imobiliárias inadimplentes, o Sistema Cofeci-Creci publicou a RESOLUÇÃO Nº 1.434.

Esta medida “Ad referendum” estabelece procedimentos, requisitos e condições para realização de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. “Consideramos que a crise econômico-financeira decorrente dos efeitos do Covid-19, de fato, dificulta o pagamento de débitos pelos inscritos no Sistema Cofeci-Creci, prejudicando o regular exercício da atividade profissional ou imobiliária”, explica João Teodoro, presidente do Cofeci.

Há muitos Corretores de imóveis, pessoas físicas e jurídicas, inadimplentes com anuidades e multas junto a seus respectivos Crecis, lançadas ou não em dívida ativa. Com esta Resolução o Cofeci apresenta uma alternativa que permite aos inscritos a regularização das suas inscrições para que possam exercer normalmente suas atividades.

A Resolução nº 1.434, art. 1º, estabelece procedimentos, requisitos e condições necessários à realização de transação extraordinária na cobrança de créditos dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, englobando anuidades, multas e outros débitos de exercícios anteriores a 2020. Para isso, será necessário que os profissionais e imobiliárias inadimplentes entrem em contato com o Creci do seu Estado para que, por adesão, possam renegociar seu débito em condições muito favoráveis.

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O valor de qualquer anuidade anterior à de 2020 será equiparado ao de 2020, atualizado na forma da lei no momento da adesão. O débito poderá ser dividido em tantas parcelas mensais quantas queira o aderente, observadas as seguintes condições: o número de parcelas é ilimitado, condicionado apenas ao valor da parcela que não poderá ser inferior a R$120,00. A primeira parcela será paga à vista, na data da assinatura do acordo; as demais serão pagas mensalmente, a partir do primeiro mês subsequente ao da transação, sempre no dia 20 de cada mês, acrescidas de juros compensatórios simples de 1% ao mês, contados a partir da data de adesão à proposta de transação extraordinária, considerada mês a fração de 16 dias ou mais.

O prazo para adesão à transação extraordinária de que trata esta resolução ficará aberto até 31 de agosto de 2020. Para conhecer os detalhes desta resolução, clique aqui!

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