Nova disciplina para resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de imóvel
A Lei nº 13.786/18 altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para...
Vendas de imóveis deve aumentar com nova Lei de Distrato
Principal avanço da legislação é dar segurança jurídica ao basear-se no princípio de que o cumprimento das obrigações contratuais é a regra e a...
Nova regra do distrato tem brecha para aplicação em contratos anteriores à lei
Lei do distrato não estabeleceu com clareza a quais contratos se aplica
Principal avanço da legislação é dar segurança jurídica ao basear-se no princípio de...
Lei disciplina honorários de corretagem e distrato de imóveis
Os conflitos envolvendo contratos imobiliários se intensificaram, na última década, quando se verificou o incremento da construção civil, engendrando elevada quantidade de lides perante...
STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis
Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis...
Nova lei do distrato abre espaço para retomada de incorporadoras
Empresas como Cyrela, Even e Eztec devem ser beneficiadas pelas regras aprovadas nesta semana.
Sancionada pelo presidente Michel Temer na última quinta-feira (27), a Lei...
Conheça a usucapião, suas espécies e requisitos.
Conheça a usucapião, suas espécies e requisitos.
A usucapião extraordinária
A usucapião extraordinária (Art. 1.238, CC):- Esta espécie não se exige do possuidor que tenha justo...
Proposta prevê o uso de meios eletrônicos para o registro de imóveis
A Câmara analisa o Projeto de Lei (10375/18), do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que pretende promover o uso de meios eletrônicos para o registro...
Empregado de construtora pode vender imóveis sem registro no Creci, decide STJ
Vendedores de imóveis empregados de construtoras não precisam de registro no Conselho de Corretores de Imóveis (Creci) se o imóvel for da própria empresa....
Lei determina multa de 50% ao consumidor em caso de desistência de imóvel
Objetivo é unificar entendimento judicial sobre distratos, dar segurança a empresas e garantir prazo de entrega
A relação entre consumidores e incorporadoras imobiliárias está prestes...