Prazo mínimo para intimação de mutuário devedor pode ser ampliado
Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 369/2018, que fixa em 12 meses...
Coproprietário de imóvel consegue na Justiça liminar para exercer direito de preferência em arrematação
O coproprietário de glebas de terra no interior de Goiás conseguiu na Justiça liminar para suspender efeitos de sentença que negou a ele o...
Corretor tem direito a comissão se venda de imóvel não se concretizou por motivo...
A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a...
Forma de contratação de corretores de imóveis à luz da legislação e jurisprudência atualizada
O contrato de prestação de serviços autônomos, inclusive com exclusividade, é absolutamente válido, todavia, para se resguardar de qualquer configuração da relação de emprego,...
Habite-se – Nova lei esbarra em limitações e falta de regulamentação
Aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro em agosto, a nova lei permite que famílias situadas em áreas de baixa renda registrem seus imóveis...
Incorporadoras devem pagar IPTU até imissão na posse do comprador
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por duas empresas incorporadoras de Três Lagoas. Em primeiro grau, as...
Temas sobre mercado imobiliário e condomínios marcam ano de julgamentos no direito privado
Mercado imobiliário, Imóveis, obrigações e deveres condominiais foram alguns dos temas de destaque julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019 no campo...
Veja como evitar que o imóvel seja retomado pelo banco no financiamento imobiliário
O financiamento imobiliário no Brasil exige atenção dos mutuários. O regime de contrato de concessão de crédito prevê a alienação fiduciária. Isso quer dizer...
ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse...
Proposta impede despejo de inquilino desempregado
O Projeto de Lei 5105/19 determina que, no caso de imóvel urbano, o inquilino desempregado não poderá ser despejado ou ter o contrato cancelado...