Proposta impede despejo de inquilino desempregado

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O Projeto de Lei 5105/19 determina que, no caso de imóvel urbano, o inquilino desempregado não poderá ser despejado ou ter o contrato cancelado...
Corretor de imóveis é condenado por esconder dívidas do imóvel

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A juíza de Direito Wanessa Dutra Carlos, do Juizado Especial Cível de Guará/DF, determinou que um corretor de imóveis pague dano moral após ter...
Comprador que desiste de imóvel deve arcar com comissão de corretagem

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Cláusula contratual é válida se houve transparência no processo de venda, entendeu o juiz. Um homem que, após firmar contrato de compra e venda, desistiu...
Corretor de imóveis é condenado a indenizar compradores por venda de imóvel com pendências

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O Juizado Especial Cível do Guará condenou corretor de imóveis ao pagamento de danos morais por ter intermediado venda de apartamento com dívida condominial...
Justiça nega comissão milionária para corretor de imóveis que não perfectibilizou venda de edifício

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Corretor de imóveis não tem direito a comissão de venda que não perfectibilizou Uma transação imobiliária ocorrida no mês de dezembro do ano de 2013,...
Lei do Distrato Imobiliário garante maior proteção aos contratantes

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Há muito tempo, em inúmeras demandas judiciais que surgem diariamente, os tribunais divergem sobre as hipóteses e consequências da extinção dos contratos de compra...
Indevida comissão de corretagem se desistência ocorreu por fato atribuído ao corretor de imóveis

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Casal não tem de pagar comissão de corretagem para corretor de imóveis De forma unânime, a 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou...
Como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais afeta o mercado imobiliário

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A adequação a LGPD não se restringe a um projeto de TI: ela envolve a área de Vendas, o RH, o Jurídico, o Compliance,...
Quem paga a comissão de corretor de imóveis

Quem paga a comissão de corretor de imóveis: valores e responsáveis perante a Lei

A compra e venda de imóveis pode parecer burocrática e complicada, trazendo dúvidas comuns para proprietários e compradores que não estão acostumados com o...
Construtora deve indenizar clientes por falhas na estrutura de imóvel

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Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de uma construtora, condenada em primeiro grau ao pagamento de R$ 2.566,95...

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