A decisão judicial recente envolvendo um caso de despejo e cobrança de aluguel lança luz sobre a importância da transparência nas relações locatícias e a necessidade de conhecimento jurídico por parte dos corretores de imóveis.
A juíza Zenice Mota, da 1ª Vara Cível de Rio Branco/AC, rejeitou a ação de despejo movida por um homem contra sua ex-companheira, com quem teve uma relação estável. O autor do processo alegava que a mulher estava inadimplente em relação ao aluguel de um imóvel desde janeiro de 2020, acumulando uma dívida de mais de um ano. No entanto, ele omitiu que a ocupante do imóvel era sua ex-companheira e o filho do casal.
Decisão judicial e argumentação
A magistrada considerou que a ação tinha intenção de retaliação, já que foi ajuizada apenas dois meses após a ex-companheira solicitar pensão alimentícia. Para fundamentar sua decisão, a juíza aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gêner o, enfatizando a necessidade de garantir equidade nas relações entre as partes.
Na sentença, a juíza apontou que o homem simulou um contrato de locação ao transferir a titularidade da fatura de energia elétrica para a mulher, criando a falsa impressão de que ela teria assinado um contrato de locação. Ao analisar as provas, ficou constatado que a mulher não possuía renda própria e dependia economicamente do ex-companheiro, o que reforçava a hipossuficiência financeira e emocional da requerida.
Como resultado, o homem foi condenado ao pagamento de uma multa de 9% sobre o valor da causa (referente a um ano de aluguel cobrado), além de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios da ex-companheira e indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.
A importância do conhecimento jurídico para os corretores de imóveis
Este caso reforça a relevância do conhecimento jurídico e tributário para os profissionais do mercado imobiliário, especialmente os corretores de imóveis que atuam com locação. Saber interpretar contratos, compreender os direitos e deveres de locadores e locatários e identificar situações de possível litigiosidade é essencial para garantir segurança nas transações imobiliárias e evitar fraudes ou práticas abusivas.
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