Os Corretores de Imóveis são fundamentais para o êxito dos projetos Imobiliários e geralmente se tornam reféns dos pagamentos de comissões já arbitradas.
Piso salarial significa o menor salário que será pago a um trabalhador de uma determinada categoria profissional. Os corretores de Imóveis ainda não possuem um piso salarial. Mas isso pode mudar, você sabia?
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6497/13, do deputado André Moura (PSC-SE), que fixa em R$ 950 o piso salarial dos corretores de imóveis com jornada de 40 horas semanais. Veja Aqui!!. A proposta prevê o reajuste anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As imobiliárias que deixarem de pagar o piso responderá à Justiça de acordo com o estabelecido no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), na Lei 1.079/50 (que define os crimes de responsabilidade), no Decreto-lei 201/67 (que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores) e Lei 8.429/92 (que trata dos casos de improbidade administrativa do agente público).
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