Para a Associação Brasileira do Mercado Imobiliário, a aprovação do Projeto de Lei que tramita no Congresso pode reduzir impasses entre corretores de imóveis e imobiliárias.
A Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) se posicionou oficialmente a favor de questões que são objetos de Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional. A diretoria da entidade entregou para o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), um ofício com sugestões para fortalecer o setor imobiliário que poderão advir da aprovação dos referidos projetos.
Um dos projetos citados pela ABMI como fundamental para o segmento, caso seja aprovado em Plenário, é o que permite ao corretor de imóveis ser associado à imobiliária para a qual presta serviço. Hoje, este profissional pode trabalhar como autônomo – o que, em geral, acontece – ou ser funcionário registrado obedecendo às normas definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas, em muitos casos, eles optam ficar na informalidade, com mais prejuízos para sua própria atuação, além de gerar uma série de distorções para o mercado.
A aprovação do Projeto de Lei nº 1872/2007 colocaria fim a um impasse que hoje prejudica tanto os profissionais quanto as empresas, segundo a presidente da ABMI, Virgínia Duailibe. A maioria dos corretores é paga através do Recibo de Pagamento a Autônomo. Desta forma, o profissional arca com 11% de INSS e a imobiliária, com mais 20%. E, muitas vezes, corretores e imobiliárias não entram em consenso quanto aos direitos e deveres de ambos. “Atualmente, a situação é muito delicada. As imobiliárias consideram os corretores como prestadores de serviço, sem vínculo empregatício. Mas depois de algum tempo nas imobiliárias, os corretores passam a pleitear esse vínculo, alegando o cumprimento de horários e a exclusividade na prestação de serviços, por exemplo”, explica Virgínia Duailibe. Muitas vezes se torna inevitável que o impasse chegue à Justiça.
Pela proposta do deputado federal Edinho Bez (PMDB-SC), abre-se a possibilidade de os corretores se tornarem associados da empresa. Conforme o Projeto de Lei, o corretor “pode se associar a imobiliárias (…) mediante contrato específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis”. Mas é oportuno lembrar que ser associado não cria vínculo empregatício e nem transforma o corretor em sócio da imobiliária – além de ser uma opção, e não uma obrigatoriedade. Mesmo aprovado o PL nº1872-2007, nenhum corretor de imóveis será obrigado a se associar a uma imobiliária. Ele o fará apenas se for do seu interesse.
No último dia 30 de novembro, o texto foi aprovado pela Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Agora, tramita na Comissão de Constituição e Justiça da mesma casa. Depois, segue para o Senado.
A expectativa é que, com a profissão melhor regulamentada, os corretores busquem mais qualificação, o que certamente vai fortalecer a cadeia produtiva do setor.
Empreendedores Individuais
Outra solução apontada pela ABMI através do ofício entregue ao deputado é a inclusão dos corretores de imóveis na categoria Empreendedor Individual. Para a entidade, isso faria com que milhares de profissionais passem para a formalidade e se tornem contribuintes. A inclusão da categoria está prevista na emenda do relator senador Cyro Mirando ao Projeto de Lei do Senado 90/2010 do senador Fernando Collor.
O corretor que hoje trabalha como autônomo pode ter uma empresa individual ou uma empresa LTDA. “A tributação é muito elevada para o corretor e para a imobiliária. Como Empreendedor Individual, seria estabelecida uma relação entre pessoas jurídicas, e a tributação para o corretor seria de 5% sobre o salário mínimo para o INSS e mais cinco reais de ICMS. Seria um estímulo para que muitos corretores saiam da informalidade”, avalia Fernando Gonçalves dos Reis, associado da ABMI em Caxias do Sul (RS) que intermediou as conversas entre a ABMI e o deputado Pepe Vargas.
O terceiro Projeto de Lei que recebeu apoio declarado da ABMI é da ex-senadora Ideli Salvati (PT-SC), que inclui a administração ou locação de imóveis de terceiros como categoria do Super Simples. “Nosso papel foi chamar atenção para os impactos positivos no caso da aprovação destes projetos, bem como os impactos negativos caso essa relação entre corretor e imobiliária continue como está”, acrescenta Fernando Gonçalves dos Reis.
Fonte: Redimob
Nada muito expressivo, mas já ajuda um pouco.
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