Com o objetivo de tornar o sonho da casa própria acessível para milhões de brasileiros, o programa Minha Casa Minha Vida trouxe avanços significativos, mas também desafios que colocam em evidência questões estruturais e jurídicas a serem enfrentadas.
O programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) é uma importante iniciativa de habitação popular promovida pelo governo federal e financiada pela Caixa Econômica Federal. Contudo, falhas estruturais recorrentes nos imóveis adquiridos por meio do programa têm levado ao aumento de ações judiciais contra a Caixa. Problemas como rachaduras nas paredes, desnivelamento do teto, infiltrações e defeitos na rede de esgoto são frequentemente relatados, resultando em milhares de processos em todo o país.
Crescimento de Ações Judiciais no Programa Minha Casa Minha Vida
Segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), existem atualmente cerca de 90 mil ações judiciais relacionadas a vícios construtivos no MCMV. Em 2024, apenas na faixa 1 do programa — voltada para famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850 —, foram registradas 8.500 novas ações, de acordo com a Caixa. Essa faixa permite a aquisição de imóveis com subsídios de até 95% financiados pelo governo federal.
Desde 2014, os valores pagos em indenizações pela Caixa cresceram exponencialmente, passando de R$ 463 mil naquele ano para R$ 92,4 milhões em 2024. No acumulado do período, a instituição financeira desembolsou R$ 310 milhões para ressarcir beneficiários que tiveram problemas em seus imóveis.
Indústria das Indenizações ou Construções Predatórias?
O crescimento das ações também levantou questionamentos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a existência de uma “indústria das indenizações”, onde problemas inexistentes seriam alegados para obter vantagens financeiras. Entretanto, advogados que atuam nesses casos apontam que os reais responsáveis pelos processos são construtoras que descumprem normas básicas de qualidade.
O advogado Flávio Pimentel, que já ajuizou 4.500 ações sobre o tema, destaca que os problemas são amplamente documentados por laudos periciais. Em muitos casos, os defeitos são estruturais, como infiltrações causadas por caixas de gordura mal instaladas, que comprometem as fundações das casas.
Medidas para Resolver os Problemas
Quando um vício construtivo é identificado, a Caixa notifica as construtoras para que realizem os reparos necessários. Caso a empresa não atenda às demandas, ela pode ser incluída em um cadastro restritivo e impedida de operar com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Em última instância, o FAR contrata outra empresa para corrigir os problemas.
Desde 2013, a Caixa oferece o canal “De Olho na Qualidade” para facilitar o registro de reclamações pelos beneficiários. O programa também conta com guias de cuidados e informações sobre os prazos de garantia das construtoras.
Direitos dos Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida
Os consumidores têm direito à reparação dos danos ou à indenização, caso os problemas comprometam a habitabilidade do imóvel. Em situações mais graves, pode haver ressarcimento por danos morais e cobertura de custos como aluguel durante o período de reparo. Para vícios ocultos, o prazo de reclamação é de até cinco anos.
Apesar dos avanços representados pelo Minha Casa Minha Vida, os problemas estruturais em imóveis do programa reforçam a necessidade de maior fiscalização e transparência. Beneficiários devem estar atentos aos seus direitos e buscar soluções tanto pela via administrativa quanto judicial, quando necessário.
O sucesso do programa depende de um esforço conjunto entre governo, Caixa, construtoras e consumidores para garantir que o direito à moradia digna seja respeitado e efetivamente cumprido.
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