Lei obriga cartórios da Paraíba a incluir número de CRECI e o nome do corretor responsável nas escrituras
A Lei n° 9.807, de autoria do Deputado Estadual Caio Roberto (PR) dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios sediados no Estado da Paraíba incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de corretores de imóveis (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.
Esta lei é um avanço pois facilita o trabalho do corretor de imóveis que acompanhadas de outras medidas trará mas profissionalismo para a carreira e ajudara o corretor de imóveis a investir em seu aperfeiçoamento com a garantia de que seu trabalho realmente será respeitado.
Confira a lei na íntegra:
O Presidente da Assembléia legislativa do Estado da Paraíba
Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos § 3° c/c o § 7° do art. 65, da Constituição estadual, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os cartórios sediados no Estado da Paraíba, obrigados a incluir nas Escrituras públicas a serem lavradas, o nome e o número do CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.
Art. 2° Caso não tenha havido intermediação de pessoa física ou jurídica, este fato deve constar na lavratura da escritura pública.
Art. 3° Em caso de descumprimento a presente Lei, ficam os cartórios obrigados a pagar multa no valor de 1.000 (um mil) UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência da Paraíba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ricardo Marcelo
Presidente
Infelizmente a lei é Estadual. Tinha que ser Federal. Será que tem projeto de Lei para as metrópoles do Rio e São Paulo? Seria muito bom.
Concordo Plenamente, temos que se unir para que se Torne Lei Federal
Creci 75.277-SP
BOA NOITE EU ACHO ENGRAÇADO PORQUE NO RIO DE JANEIRO TEM QUE SER DIFERENTE, POIS SE QUALQUER PESSOA FOR ENTRAR COM UMA AÇÃO NÃO É POSSÍVEL POIS SÓ ADVOGADO QUE PODE E EM OUTRAS PROFISSÕES A MESMA COISA E PORQUE QUE NA CORRETAGEM DE IMÓVEIS É DIFERENTE TODO MUNDO QUER VENDER, ALUGAR E ADMINISTRAR PORQUE A NOSSA PROFISSÃO TEM QUE SER BANALIZADA, SERÁ QUE ALGUÉM TEM A RESPOSTA ?
ASS: FRANCIS LADISLAU CRECI: 51.288/RJ.
É, meu amigo. Sou advogado e corretor e vejo que entrar com processo sem advogado e vender imóvel sem corretor é 90% de chance de dar merda!
Olá Francis, a resposta óbvia a sua pergunta é que não se pode comparar nível superior (Advogados, engenheiros, etc.) com nível técnico de Corretor de Imóveis. Sou Corretor de Imóveis, procuro me especializar, melhorar meu nível profissional, mas infelizmente, a maioria dos profissionais do nosso ramo não se valorizam e visam somente ganhar o dinheiro da comissão de imediato, sem dar a assistencia devida aos clientes.
Bom dia, amigo Carlos
Hoje a corretagem já possui nível superior, além dos cursos técnicos de TTI. Infelizmente nem todos buscam o aprimoramento da profissão.
Caros,concordo com a colocação do colega Carlos Jahu,quando argumenta sobre a comparação em nível de escolaridade,mas devemos lembrar que, apesar de terem nível superior, vários “advogados”e até médicos se comportam profissionalmente como se tivessem ainda o ensino médio, e olhe lá,portanto não acredito que esta seja uma particularidade da nossa profissão,devemos deixar de lado os profissionais que não agregam valor a nossa caminhada e lutarmos juntos por mais respeito e privilégios,sendo essa iniciativa da Paraíba um exemplo a ser seguido por todo o país.
Concordo com o colega do IMÓVEIS NO DF, pois há engenheiros que constroem prédios que caem, advogados que peticionam uma inicial sem o pedido e médicos que esquecen tesouras dentro do paciente.
A grande verdade é que na corretagem, de um modo geral, os profissionais não se especializam, não estudam e são muito imediatistas.
Mas esse tipo de profissional, comi em qualquer outra profissão, o próprio mercado filtra e exclui.
O lroblema é que o CRECI-RJ, não incentiva, atraves de cursos de aperfeiçoamento, os profissionais de sua classe, preocupando-se apenas no recebimento das anuidades, que diga-se de passagem, a mais cara da categoria.
Infelizmente a multa é baixa
Parece-me que é competência privativa da União legislar sobre registros públicos
Prezado colega. Muito ponderada sua colocação.
Segue: LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
Se cada estado começar a definir o que acha certo ou errado no registro de títulos, haverão muitas disparidades e diferenças em todos os estados da confederação.
Não deixa de ser um avanço, mais ter o nome e o número da inscrição na escritura não gera recursos para o corretor, o bom mesmo é uma lei que qualquer imóvel só seja vendido com a intermediação do corretor, se não foi o corretor que fez a venda evidentemente que ele não irá receber os 5% mais pelo meno 1% para ele acompanhar a negociação.
Minha opinião é que nós corretores de imóveis devemos gozar dos privilégios que têm outros profissionais. Por exemplo: Por que nossos deputados e senadores não propõem uma lei que obrigue a presença do corretor de imóveis em todas as transações que forem realizadas? Assim como é necessário um médico para emitir uma receita, um engenheiro para emitir uma ART e assinar um projeto estrutural, um advogado para entrar com uma ação… Essa lei me parece que é só para fazer o corretor de imóveis não deixar de pagar impostos…
Bom, entrar com Processo sem Advogado dá errado, exatamente pela parte não saber fazer uma Petição Judicial, bem como todos os documentos necessários para ser anexo e o Processo ter uma Decisão favorável pelo Juíz .
Aquí no Crecisp, sempre temos aulas e Palestras com Advogados trazendo informações atuais, que nos ensina à melhor fazermos Petições.
Eu sou Corretor, e acho, que a melhor forma de obter sucesso em Processos, é contratar um advogado especialista na causa.
O meu, que confecciona meus Contratos, é especialista no assunto e sempre faz Palestras no Crecisp .
Olá Jose Pereira
Concordo em partes que cada profissional tem seu valor e suas atribuições. Mas dizer que para uma transação imobiliária ser eficiente é necessário que o contrato seja confeccionado por um advogado é no mínimo absurda. Ou entregamos de vez o mercado de corretagem para os advogados (do que eles não iriam reclamar nem um pouco) ou aprendemos o mínimo em nossa formação que é examinar documentação, redigir contratos e torná-los eficientes e com os resultados esperados.
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 2012.
Prezados amigos.
1-Hoje no Brasil existem mais de 4 milhões de legislações desde a CF 88.
2-Cumprir a legislação tem um custo, pois legislação RESTRINGE a liberdade individual e a criatividade humana e não beneficia o esforço humano de trabalhar e o trabalhador. O custo da legalidade no Brasil é gigantesco, pois a legislação muda a toda hora, de acordo com o positivismo jurídico. Assinar a carteira de trabalho hoje aumentou para 120 % e 150 % aqui no Rio.
3- Hoje existem em vigor 87 tributos, todos com base em legislação, fazendo com que voce corretor e todos os trabalhadores e consumidores tenham tomados na marra 40 % do que ganha em impostos diretos, indiretos, taxas e contribuições; os governos te roubam legalmente em 40 % do que voce sua para conseguir, ou voce trabalha de 1 de janeiro a 31 de março para sustentar a roubalheira (MENSALÃO), inflação e as mamatas e desperdícios dentro das estatais federais, estaduais e municipais, FF.AA. Previdência Social e tudo que é gerido burocraticamente.
4-Porisso há tanta informalidade, inadimplência e dificuldade para legalizar qualquer atividade produtiva, fazendo que o Brasil perca competitividade em nível nacional e internacional.
Conclusão: Regular mais a atividade laboral só vai tornar mais rígidas e difíceis a contratação de demissão de pessoas. É preciso DESREGULAMENTAR a atividade produtiva, para permitir e facilitar a criação de novas empresas e a contratação de mais trabalhadores, e cortar o gasto público para diminuir radicalmente o CUSTO BRASIL e reduzir de 40% apara 10 % a carga tributária total de cada cidadão.
A solução dos problemas da vida atual já é complexa. Aumentar a legislação e a carga tributária só torna mais árdua e violenta a vida em sociedade.
Um abraço aos amigos e pensem nisso.
UilsonJC – Corretor Patrimóvel e Arquiteto – Rio.
o que precisa é separar as atividades cada um na sua e todo mungo ganha.
corretor faz corretagem, advogado atua no juridico, medico trabalha com medicina etc. Mas o que vemos é a ação da ganacia prfissional. um idividuo só é: advogado, corretor de seguros, corretor de imoveis, despachante, eu acho que isso é picaretagem com outro nome.
Abraço.
Concordo com os colegas que falam sobre a obrigatoriedade na presença de um corretor ao lavrar uma escritura, visto que com ou sem a intermediação, existe a parte burocrática, onde o corretor de imóveis é qualificado para tanto, como Puxar certidões das partes, Certidões do imóvel, transferencias de contas e condominios para os novos proprietários, etc. SOU A FAVOR DE OBRIGAR A PRESENÇA DE UM CORRETOR, PARA ACABAR COM A PALHAÇADA DE ALGUNS CLIENTES QUE USAM A IMOBILIÁRIA PARA CONHECER OS IMÓVEIS DEPOIS VÃO DIRETO FECHAR COM O PROPRIETÁRIO.. PELO MENOS AQUI NA CIDADE DE PRAIA GRANDE / SP – É ASSIM ..
Sinceramente, isto é bom, até que enfim tomam uma atitude de país civilizado, demorou. Fui corretor e me desliguei desta profissão em 2007, porém deixei de pagar anuidades, hã veio notificação até para penhora, tive que liquidar todos estes anos, ai lhes digo, aqui se faz, aqui se paga, e ser corretor sem direitos a nada, agora pelo menos sinto vontade de voltar a ser corretor, por que quando eu finalizada uma venda, surgiam várias imobilíárias e tu ficava chupando o dedo, por que na hora de fazer o contrato de vendas, o teu cliente era roubado na cara dura, tamanha a cara de pau de nossos colegas e imobiliárias que jogavam sujo, agora penso que com isto vai melhorar a atuação do camarada corretor de imóveis, paguei caro, e desisti cancelei minha atuação no final do ano passado, isto na região de São Carlos, uma cidade tão pequena para nada mais, nada menos que mais imobiliária que cidadãos, deveria ter uma lei também para demanda, e area de atuação por que o CRECI para cobrar anuidades nisto são bons demais, para deixar o corretor trabalhar com dignidade nisto pecaram em demasia, por esta concorrência desleal e de que houveram concursos públicos em que eu vim a criticar que isto ia dar merda, dito e feito, os bons corretores e de fiscais, secretarias que trabalhavam há muitos anos nos órgãos do CRECI foram sumariamente demitidos, em lugar entraram principiantes sem experiências por que passaram em concursos públicos, pronto na minha cidade acabou a essência da originalidade, da autenticidade eu como outros corretores filhos de corretores que formamos e fizemos a cidade, nos fundamos loteamentos isto acabou, veio a nova geração e nos tiraram nosso direitos adquirido, isto doeu em muito, as modernidades que chegam erradas, e leis que demoraram para chegarem, agora restou meia dúzia de gatos pingados, que sobrevivem as duras penas.
Sinceramente, isto é bom, até que enfim tomam uma atitude de país civilizado, demorou. Fui corretor e me desliguei desta profissão em 2007, porém deixei de pagar anuidades, hã veio notificação até para penhora, tive que liquidar todos estes anos, ai lhes digo, aqui se faz, aqui se paga, e ser corretor sem direitos a nada, agora pelo menos sinto vontade de voltar a ser corretor, por que quando eu finalizada uma venda, surgiam várias imobilíárias e tu ficava chupando o dedo, por que na hora de fazer o contrato de vendas, o teu cliente era roubado na cara dura, tamanha a cara de pau de nossos colegas e imobiliárias que jogavam sujo, agora penso que com isto vai melhorar a atuação do camarada corretor de imóveis, paguei caro, e desisti cancelei minha atuação no final do ano passado, isto na região de São Carlos, uma cidade tão pequena para nada mais, nada menos que mais imobiliária que cidadãos, deveria ter uma lei também para demanda, e area de atuação por que o CRECI para cobrar anuidades nisto são bons demais, para deixar o corretor trabalhar com dignidade nisto pecaram em demasia, por esta concorrência desleal e de que houveram concursos públicos em que eu vim a criticar que isto ia dar merda, dito e feito, os bons corretores e de fiscais, secretarias que trabalhavam há muitos anos nos órgãos do CRECI foram sumariamente demitidos, em lugar entraram principiantes sem experiências por que passaram em concursos públicos, pronto na minha cidade acabou a essência da originalidade, da autenticidade eu como outros corretores filhos de corretores que formamos e fizemos a cidade, nos fundamos loteamentos isto acabou, veio a nova geração e nos tiraram nosso direitos adquirido, isto doeu em muito, as modernidades que chegam erradas, e leis que demoraram para chegarem, agora restou meia dúzia de gatos pingados, que sobrevivem as duras penas.
cade o presidente do COFECI. para inserir esta lei bo brasil.
NÃO ESQUECER QUE FUNCIONÁRIOS DE CONSTRUTORAS VENDEM E RECEBEM 1%.
ENGENHEIRO VENDE, MESTRE DE OBRA VENDE, FUNCIONÁASRIO DE ADMINISTRADORAS DOS CONDOMINIO…
Como Consultor Empresarial,
respeito a decisão, mas sinto-me no dever profissional de opinar e fazer comentários, ou seja, para mim esta lei é um atraso aos negócios, pois cria um certo tipo de monopólio, além do mais os Corretores terão que assumir AMPLAS RESPONSABILIDADES e muitos desconhecem, questões profundas e sérias elencadas no Código Civil, quem ganha de fato são as ASSOCIAÇÕES COM SUAS ANUIDADES, isto é fato!
Esta imposição via lei fará com que o mau profissional e desabilitado aja escondido, na penumbra e atrás de muitos CRECI que estarão à disposição por aqueles que farão do nobre documento moeda de troca e venda, pois quem age erroneamente encontra meios de burla, daí minha observação de que a imposição via lei trás mais perigos que benefício ao meu ver.
Moralizar uma categoria não se faz com leis limitadoras e obrigatórias, mas sim com muito trabalho de treinamento e orientação profissional dentro da categoria.
Eu não vejo como essa medida possa garantir que a intermediação de imóveis seja feita por corretores. E se os “para-quedistas” sem creci resolverem oferecer os seus serviços mais baratos para se eximirem de aparecer na lavratura da escritura. A única finalidade que eu percebo nisso aí, é vincular os honorários do corretor de forma que a sua tributação pelo leão seja mais eficaz.
Se a lei obrigasse a constar um corretor credenciado em qualquer escritura, aí seria um pouco melhor.
Caro Lucas quem então irá assinar a escritura? Tem que ter alguém com CRECI-PR. Infelizmente a lei só abrange o Estado a Paraíba. A lei teria que ser Federal para abranger o território nacional. Não sou contra a Lei. E mais deveria sim, ter amplo investimento em qualificação dos profissionais e leis mais rígidas para retirar o CRECI. Para ser advogado, não basta ter curso de Direito, precisa, também fazer a prova OAB. Só assim você poderá minimizar a presença dos picaretas.
Acredito que o projeto de lei mencionado servirá para coibir os contraventores, mas acredito que precisa haver uma conscientização por parte dos proprietários de imoveis e compradores que os profissionais devem estar credenciados junto ao conselho regional dos corretores de imóveis , pois os mesmo visando um desconto nos honorários possam vir a omitir a existência do profissional desabilitado para tal.Quanto a valorização da profissão, deveria sim ser obrigatório a presença do profissional em todas as comercialização de imoveis, tal como o advogado , para se propor uma ação judicial na maioria dos casos é necessário um advogado, o engenheiro para a construção é averbação da construção de um imóvel.O que sei é que estamos longe da valorização como de varias categorias de profissional liberal, sei que já avançamos muito , melhorou muito, mas ainda não temos uma valorização ou até orgulho de dizer sou corretor de imóveis.
Realmente Daniela. Também sou corretor de imóveis e lamento que a nossa profissão ainda não tenha tido a valorização merecida, mas , em todo caso já temos aqui alguma melhora .. apesar da abertura que dá o art. 2º, onde permite a ausência do Corretor de Imóveis nas transações imobiliárias. Sou de Sorocaba-SP, estou a disposição para futuros negócios.
Emerson Simões
email: [email protected]
Acho que a lei deveria ser Federal sim, porem, de nada adiantaria sem a devida qualificação dos profissionais. Infelizmente o que vejo hoje, são corretores de imóveis devidamente inscritos no CRECI/ COFECI totalmente desqualificados. Antes da Lei n° 9.807 deveria sim, melhorar os requisitos para o credenciamento de um Corretor de Imóveis.
O Exmo. deputado deveria levar para o plenário, Lei que obrigue os cartórios a emitirem NOTA FISCAL pelos serviços prestados, se tiver coragem é claro.
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