Brasília – Após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negar (janeiro, 25) novo pedido para ressarcimento aos consumidores, os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia vão recorrer à Justiça e apresentar projeto de decreto legislativo para obrigar a estatal a exigir das concessionárias do setor a devolução dos cerca de R$ 7 bilhões pagos indevidamente pelos brasileiros, entre 2002 e 2009.
Desde 2009, os integrantes da CPI tentam fazer com que a Aneel exija das concessionárias o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que a cobrança indevida ocorreu ilegalmente por erro no cálculo dos reajustes aplicados às tarifas de energia elétrica.
Ação popular – O relator da CPI, Alexandre Santos, afirmou que pode ingressar com ação popular para que os consumidores recebam de volta os valores pagos indevidamente, inclusive com a correção do montante, que poderá chegar a mais de R$ 12 bilhões. O parlamentar encaminhou ao Ministério Público Federal um pedido de providências, para garantir a devolução do dinheiro.
“Esse dinheiro pertence à população brasileira e foi apropriado pelas empresas indevidamente. A Agência não existe para dar proteção à ilegalidade, à imoralidade e à roubalheira”, afirmou Alexandre Santos.
O presidente da CPI das Tarifas de Energia, Eduardo da Fonte, classificou como vergonhosa a postura da Aneel. Para ele, o fato indica que a autarquia está a serviço das distribuidoras de energia elétrica. “Além de lesar o consumidor, a agência subestimou o pedido de reconsideração assinado por 220 parlamentares. Vamos exercer o papel de casa do povo brasileiro e vamos até as últimas consequências”, garantiu o deputado.
Com informações da Agência Brasil
