Corretores de Imóveis – R$5,70 ou R$217, Quanto devo pagar ao sindicato?

Existem duas correntes de pensamentos em relação ao exato valor da cobrança da anuidade destinada aos sindicatos dos Corretores de Imóveis profissionais liberais. De um lado temos a Nota Técnica do MTE que apenas atualizou o valor de R$5,70 a.a. conforme a Lei vigente . E, neste aspecto, é notório que  tal  valor é irrisório para manter a entidade sindical para que possa desempenhar as suas funções, inclusive com decisões judiciais nesse mesmo sentido. Por outro lado, temos o sindicato, federações, confederação que estão interligadas e são beneficiadas por essa contribuição sindical estipularam um valor de R$217,00 a.a., o qual considerou justo para emitir boletos de cobrança ao Corretor de Imóveis.

O Corretor de Imóveis pode se perguntar: qual valor devo pagar?

Primeiramente devemos entender que o único valor com base legal para pagamento da referida contribuição são os R$5,70. Só os Tribunais Superiores poderão definir qual pensamento vai prevalecer.

Outro questionamento que surge: mas se a justiça decidir que o valor será R$217,00, o sindicato pode me cobrar a diferença dos anos anteriores?

A Lei não retroage para alcançar casos anteriores. Já a decisão judicial da Suprema Corte pode declarar o recolhimento inválido e determinar o valor certo a ser recolhido. Assim, só terá de fazer recolhimento da diferença dos anos anteriores se o(s) contribuinte(s) perderem em ação judicial. A sentença estabelece direitos entre as partes.

Exponho o meu pensamento particular: Eu recolho os R$5,70 anualmente, pois tenho amparo na Lei para isso. O que ficar decido posteriormente, terei que assumir as minhas responsabilidades como cidadão, como profissional e recolher o que for fixado pelas autoridades competentes.

Abraço do amigo, Corretor Rodrigo Barreto

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