Avaliação de imóveis – O Sistema Cofeci-Creci está atuando junto a parlamentares, na Câmara dos Deputados, para manter o direito dos corretores de imóveis de trabalharem como avaliadores imobiliários. O Projeto de Lei 2283/2021, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), prevê a regulamentação da avaliação de imóveis públicos no Brasil. O texto original, no entanto, equivoca-se ao restringir as avaliações a engenheiros, arquitetos e agrônomos.
O presidente do Cofeci, João Teodoro, e o diretor-secretário, Sérgio Sobral, tiveram uma reunião com o relator do PL, deputado Fábio Reis (MDB-SE), para tratar do tema. “Viemos esclarecer as prerrogativas de cada profissional no mercado de avaliações, e compartilhar com o parlamentar o relevante papel do corretor de imóveis como avaliador, reconhecido pela sociedade, pelo mercado e por decisões anteriores que reforçam a competência da nossa categoria”, explicou o presidente Teodoro.
Reuniões com outros parlamentares deverão sensibilizar o Congresso Nacional a não convalidar um monopólio já quebrado pelo mercado. “Esse é um projeto excludente e corporativista, que cria reserva de mercado aos profissionais da engenharia e retira do mercado de trabalho um segmento que é nosso. Querem tomar dos corretores de imóveis esse filão de mercado, que é a avaliação de valor de mercado de imóveis”, complementa Teodoro.
Monopólio foi quebrado pelo STJ, em ação movida pelo Cofeci
O monopólio que dominava o mercado de avaliação de imóveis, concentrando essa prestação de serviços nas mãos de engenheiros, foi quebrado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), após longa batalha judicial travada a partir de ação de autoria conjunta do Confea e Ibape. “O corretor de imóveis é o profissional mais indicado para as avaliações de preços das propriedades”, explica o presidente do Cofeci, João Teodoro. Após seis anos como parte defensora dos corretores de imóveis, o Cofeci obteve a vitória. Em sentença decisória, o STJ declarou a competência profissional do corretor de imóveis para avaliações imobiliárias de propriedades públicas e privadas. “Esse PL surge na contramão do movimento global de quebra de monopólios. Estamos atuando para evitar que prospere tal situação”, informa Teodoro.
Fonte: Cofeci
