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Incorporação de municípios pequenos a vizinhos de maior porte gera insegurança jurídica, aponta especialista pacto-federativo
Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania...
O contrato de prestação de serviços autônomos, inclusive com exclusividade, é absolutamente válido, todavia, para se resguardar de qualquer configuração da relação de emprego,...
O contrato de exclusividade imobiliária é uma opção interessante para agilizar o processo de negociação, além de refletir diretamente na otimização da venda.
Durante um...