A Câmara de Vereadores de Barra Mansa autorizou o Executivo a conceder isenção de impostos às construções destinadas a famílias com renda de até R$1.600,00. A mensagem do prefeito criando a lei de isenção foi aprovada por unanimidade durante a sessão de ontem.
De acordo com a lei, as empresas de construção civil que edificarem imóveis voltados para famílias com renda de até três salários mínimos terão isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). O valor do imposto que seria pago não pode ser incluído no custo final da obra, tornando, assim, menor o preço do imóvel.
Além do ISSQN, os compradores de imóveis pelo programa do Governo Federal terão isenção no Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” (ITBI), recolhido quando da regularização do imóvel junto à prefeitura. A lei municipal atende as determinações do programa Minha Casa Minha Vida quanto à desoneração fiscal, que facilita o acesso à compra dos imóveis pelas famílias de baixa renda. A medida busca diminuir o déficit habitacional para a população do município.
Durante a sessão, os parlamentares derrubaram o veto ao projeto de lei do vereador Jaime Alves de Almeida que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios o município. O vereador afirmou que o projeto não onera os cofres públicos e ainda gera benefício à população.
-O projeto de lei prevê que o proprietário que não mantiver seu imóvel devidamente limpo será notificado e, caso não regularize a situação, receberá uma multa através do carnê do IPTU. Permite, ainda, que a Prefeitura o insira na Dívida Ativa. A medida diminuirá a quantidade de terrenos vazios que estão sujos e abandonados – defendeu o vereador Jaime.
Na mesma sessão, o vereador Roque Martins requereu obras de reforma nas calçadas ao redor do Parque Centenário.
-A prefeitura está melhorando o entorno do parque, esperamos que melhore, também, suas calçadas. Ano passado cobramos sobre a passagem de nível localizada no Centro, que estava em péssimas condições, e tivemos retorno este ano. Queremos que as melhorias sejam estendidas para o restante do centro da cidade – alertou Roque.
Fonte: Foco Regional
