O Projeto de Lei nº 1.200/2025, prevê que conselhos de classe passem a divulgar, em seus sites, a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas, além de informações sobre processos administrativos em andamento, suspensões e cancelamentos de registro.
A proposta é de autoria dos deputados Pedro Aihara e Adriana Ventura e estabelece que a divulgação deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), limitando-se a informações relacionadas à atividade profissional e sem exposição indevida de dados pessoais.
Segundo os parlamentares, a medida tem como objetivo proteger a sociedade na contratação de profissionais de áreas regulamentadas como saúde, engenharia, advocacia, educação e mercado imobiliário, evitando prejuízos causados por atuação irregular ou ilegal.
Benefícios para corretores de imóveis
Para os corretores de imóveis, a proposta tende a trazer ganhos importantes:
- Valorização profissional: profissionais com registro ativo e regular passam a ter maior visibilidade e credibilidade diante do público.
- Mais segurança para o cliente: compradores, vendedores e locatários poderão verificar facilmente se o corretor está habilitado a exercer a profissão.
- Combate ao exercício ilegal: a transparência dificulta a atuação de pessoas sem registro, o que protege o mercado e reduz concorrência desleal.
- Fortalecimento da reputação do setor: o acesso público às informações reforça a imagem de profissionalismo e ética da corretagem imobiliária.
Divulgação clara e atualização periódica pelo conselhos de classe
O texto determina que os dados sejam apresentados de forma objetiva, acessível e atualizados mensalmente. Conselhos que descumprirem a regra poderão receber advertência e, em caso de reincidência, multa.
Posição do CRECI-SP
O CRECI-SP manifestou posicionamento favorável ao Projeto de Lei nº 1.200/2025, destacando que a ampliação da transparência fortalece a proteção da sociedade e valoriza os profissionais habilitados.
Para o Conselho, a consulta pública da regularidade profissional contribui diretamente para o combate ao exercício ilegal da profissão e aumenta a segurança nas relações imobiliárias. A entidade também ressalta que qualquer divulgação deve respeitar a legislação de proteção de dados, o devido processo legal e a autonomia dos conselhos de fiscalização profissional.
O CRECI-SP informou ainda que permanece à disposição para colaborar tecnicamente com o aperfeiçoamento da proposta e reafirmou seu compromisso com a ética, a transparência e a segurança nas atividades profissionais.
Próximos passos – O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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