O deputado José Nelto (MDB) é o autor do projeto 0922/18, que tramita pela Assembleia Legislativa. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Estado de Goiás incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.
O objetivo do projeto é contribuir com a segurança jurídica das negociações envolvendo imóveis no Estado, segundo alega o parlamentar. O texto diz que caso o cartório venha a descumprir a norma, deverá pagar R$ 5 mil de multa. “Isso facilita o trabalho do corretor de imóveis e evitará que pessoas sem qualificação técnica exerçam as funções profissionais”, afirma o parlamentar. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será relatado para posterior votação.
