Delegacia teme que decisão da Justiça Federal abra margem para acesso de eventuais golpistas
Documentos pessoais, comprovante de endereço e diploma de técnico de transações imobiliárias com procedência reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação). E só.
Quem preencher esses requisitos pode solicitar, sem nenhum outro tipo de impedimento, a inscrição como corretor de imóveis no Creci (Conselho Regional de Corretores).
Até o mês passado não era tão simples assim. O futuro corretor ainda deveria anexar certidões que o declarava sem restrições cíveis, criminais e até na esfera federal.
Mas as exigências caíram após uma decisão da Justiça Federal, em ação civil pública ajuizada pela procuradoria. Uma antecipação de tutela foi aceita no último dia 28 pelo juiz da 24ª Vara Federal de São Paulo, Victório Giuzio Neto.“Foram criadas obrigações e restringidos direitos sem apoio em lei, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico”, argumentou o autor da ação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias. “Qualquer restrição deve estar prevista em lei”.
Alerta/ Na prática, a decisão judicial desconsidera um dos critérios da norma 327/92 do Cofeci (Conselho Federal dos Corretores de Imóveis), que não estaria apoiada pela lei 6.530/78, que trata sobre a regulamentação da profissão do corretor de imóveis.
Acertada ou não, a mudança deixou a Delegacia Regional do Creci em Bauru em uma espécie de “estado de alerta” no processo de inscrições.
“Para nós, essa situação nova é negativa. Podemos correr o risco de ter que aceitar um corretor que esteja com processo até do próprio mercado imobiliário”, analisou o delegado regional, Carlos Eduardo Muniz Candia.
Com a novidade, a comissão que até então analisava todos os processos de inscrição passou apenas a cumprir uma função meramente administrativa, sem efeito de impedimento de qualquer novo corretor.
Fiscalização/ Diante disso, a única forma de restrição que a categoria ainda tem – até que se julgue o mérito da ação do MPF – é a fiscalização. E o cerco vai apertar ainda mais, segundo garantiu o delegado.“Temos feito uma atuação constante, ainda mais agora que temos um fiscal residente em Bauru”, afirmou Candia. “Já tivemos algumas exclusões de corretores até por apropriação indébita”, citou.
Essa situação, aliás, é a que mais preocupa o dirigente. “Um corretor mal intencionado pode solicitar um sinal antecipado de compra após fazer um anúncio com um valor bem abaixo de mercado e depois simplesmente sumir”.
Candia recomenda que, antes de fechar qualquer negócio imobiliário, o comprador certifique da idoneidade do corretor, seja na imobiliária ou na delegacia. “Se for o caso, denuncie, pelo bem do mercado”
Média de inscrições é de 5 novos corretores na cidade
Até este domingo (11), movimentação na delegacia regional de Bauru não havia sofrido nenhuma alteração no movimento desde a mudança nos critérios pela ação civil do MPF, há menos de 2 semanas.
380 É o número de corretores em Bauru, segundo a delegacia do Creci
Carreira de corretor exige curso técnico e estágio
Mais acessível, a inscrição para os novos corretores ainda tem a exigência de curso à distância ou presencial. Em Bauru, uma opção pública é a Etec “Rodrigues de Abreu”
Por: Rodrigo Viudes
Fonte: Rede Bom Dia
