O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci-SP) instaurou um processo disciplinar para apurar a conduta do corretor de imóveis Gustavo Nery Rocha e da empresa de sua propriedade, a imobiliária Midrah Investimentos. A investigação busca esclarecer a comercialização de imóveis classificados como Habitação de Interesse Social (HIS) para investidores interessados em utilizar os apartamentos como hospedagem de curta duração por meio do Airbnb.
Caso sejam confirmadas infrações éticas, o corretor pode sofrer sanções que incluem desde advertência até o cancelamento definitivo do registro profissional, o que o impediria de atuar no mercado imobiliário.
Incentivo ao uso irregular de moradias sociais
Em vídeos divulgados nas redes sociais, o corretor de imóveis afirma abertamente que adota a estratégia de adquirir imóveis de padrão HIS vendidos a preços mais baixos por serem destinados a famílias de baixa renda com o objetivo de maximizar lucros por meio do aluguel por curta duração. Além disso, ele orienta investidores a seguirem o mesmo caminho.
Nas gravações, o profissional compara as unidades voltadas ao mercado popular com imóveis convencionais, afirmando que prefere assumir o risco jurídico de adquirir HIS quando há diferença significativa de preço, mesmo sabendo das restrições legais de uso.
Prática é proibida pela Prefeitura de São Paulo
O uso de moradias de interesse social para fins de aluguel por temporada é expressamente proibido pela Prefeitura de São Paulo, já que esses imóveis fazem parte de uma política pública destinada a reduzir o déficit habitacional e aproximar famílias de baixa renda das regiões com maior oferta de emprego e infraestrutura.
Ao transformar essas unidades em ativos para especulação ou locação de curta duração, o objetivo social da política habitacional é completamente descaracterizado.
Caso foi levado à CPI da Câmara Municipal
Os vídeos que motivaram a investigação vieram a público após serem apresentados pelo vereador Nabil Bonduki (PT) durante depoimento do corretor à CPI das Fraudes em Moradias Sociais, em sessão realizada no dia 4 de novembro.
Já a abertura formal dos processos disciplinares pelo Creci-SP foi anunciada pelo presidente da CPI, Rubinho Nunes (União), durante sessão realizada no dia 25 de novembro, na Câmara Municipal de São Paulo.
Posição do Creci-SP
Em nota oficial, o Creci-SP informou que os processos estão em fase inicial e que tanto o corretor quanto a imobiliária terão amplo direito de defesa. O conselho destacou ainda que o julgamento em primeira instância pode levar até seis meses, desde que todos os trâmites legais sejam cumpridos.
As penalidades previstas na Lei nº 6.530/78 incluem:
- Advertência verbal;
- Censura;Multa;
- Suspensão da inscrição;
- Cancelamento da inscrição profissional.
Após a decisão inicial, ainda caberá recurso ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci).
Como funciona a política de HIS em São Paulo
Desde 2014, a legislação municipal passou a estimular construtoras a incluírem unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) em empreendimentos localizados em áreas valorizadas da capital, próximas a estações de metrô e trem.
Essas unidades são destinadas a famílias com renda de até seis salários mínimos (HIS) e até dez salários mínimos (HMP). Em contrapartida, as construtoras podem erguer prédios mais altos sem custos adicionais de outorga.
Na prática, porém, investigações apontam que parte dessas unidades tem sido adquirida por investidores para locação por temporada, o que tem provocado esvaziamento de prédios e desvio do propósito social do programa.
Avanço das investigações na CPI
Nas últimas semanas, a CPI também passou a ouvir representantes de construtoras e incorporadoras. Em alguns depoimentos, vereadores identificaram divergências entre os valores praticados na venda de imóveis HIS e os limites estabelecidos em lei.
Em um dos casos, valores superiores ao teto legal foram apresentados durante a oitiva de sócios de uma construtora, o que levou a CPI a cogitar o encaminhamento de denúncias à Prefeitura de São Paulo e ao Ministério Público.
Impactos para o mercado imobiliário
O caso levanta um alerta importante para corretores de imóveis, investidores e incorporadoras. O uso irregular de moradias sociais compromete políticas públicas fundamentais, distorce o mercado e pode gerar consequências graves tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
Além disso, episódios como esse prejudicam a credibilidade da profissão e reforçam a necessidade de atuação ética, responsável e alinhada à legislação por parte dos profissionais do setor.
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