O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) esclarece que o condenado a 18 anos e seis meses de prisão por ilegalidades cometidas no bairro Rio Vermelho, em Florianópolis, não é corretor de imóveis, ao contrário do que foi noticiado. O referido cidadão teve seu cadastro no CRECI-SC cancelado punitivamente desde 13/08/2024, após decisão confirmada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).
A representação que levou ao cancelamento do cadastro como corretor de imóveis no CRECI-SC teve como motivo os indícios de comercialização de lotes sem o devido registro no cartório competente, infringindo os seguintes dispositivos legais: prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados; violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão; transgredir normas de ética profissional; e promover ou facilitar a terceiros transações ilícitas ou que por qualquer forma prejudiquem interesses de terceiros.
A anunciada condenação pela Justiça resultou de uma ação penal do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O condenado, junto com a esposa e os dois irmãos, teria criado um bairro inteiro de forma clandestina e movimentado mais de R$ 21 milhões entre 2016 e 2021.
CONSELHO FISCALIZA COM RIGOR E ORIENTAÇÃO
O CRECI-SC fiscaliza com rigor tanto casos que envolvem crimes comprovadamente cometidos por corretores de imóveis, quanto por aqueles que se passam por profissionais. O Conselho defende inclusive a mudança legislativa para que seja considerado crime o exercício ilegal da profissão. Somente entre 2022 e 2024 foram autuados mais de 5 mil contraventores.
No controle das atividades dos corretores de imóveis, visando a defesa do correto exercício da profissão, dois casos exemplares aconteceram recentemente. Em outubro de 2024, o Conselho aprovou a suspensão cautelar do registro de um corretor de imóveis acusado de golpes no município de Penha. Em março deste ano, o mesmo aconteceu em um caso registrado em Navegantes.
Nas infrações consideradas leves, o CRECI-SC realiza um trabalho orientador e pedagógico.
Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC)
 esclarece que o condenado a 18 anos e seis meses de prisão por){kind=link}