Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel
As cobranças foram declaradas abusivas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de ROSSI RESIDENCIAL S/A,...
Saiba como conseguir desconto de 50% na taxa de registro do imóvel
Desconto é válido para quem comprou o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, com recursos da caderneta de poupança e do fundo de...
Nova disciplina para resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de imóvel
A Lei nº 13.786/18 altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para...
Vendas de imóveis deve aumentar com nova Lei de Distrato
Principal avanço da legislação é dar segurança jurídica ao basear-se no princípio de que o cumprimento das obrigações contratuais é a regra e a...
Nova regra do distrato tem brecha para aplicação em contratos anteriores à lei
Lei do distrato não estabeleceu com clareza a quais contratos se aplica
Principal avanço da legislação é dar segurança jurídica ao basear-se no princípio de...
Lei disciplina honorários de corretagem e distrato de imóveis
Os conflitos envolvendo contratos imobiliários se intensificaram, na última década, quando se verificou o incremento da construção civil, engendrando elevada quantidade de lides perante...
STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis
Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis...
Nova lei do distrato abre espaço para retomada de incorporadoras
Empresas como Cyrela, Even e Eztec devem ser beneficiadas pelas regras aprovadas nesta semana.
Sancionada pelo presidente Michel Temer na última quinta-feira (27), a Lei...
Conheça a usucapião, suas espécies e requisitos.
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A usucapião extraordinária
A usucapião extraordinária (Art. 1.238, CC):- Esta espécie não se exige do possuidor que tenha justo...
Proposta prevê o uso de meios eletrônicos para o registro de imóveis
A Câmara analisa o Projeto de Lei (10375/18), do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que pretende promover o uso de meios eletrônicos para o registro...