Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel

As cobranças foram declaradas abusivas. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de ROSSI RESIDENCIAL S/A,...
Saiba como conseguir desconto de 50% na taxa de registro do imóvel

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Desconto é válido para quem comprou o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, com recursos da caderneta de poupança e do fundo de...

Nova disciplina para resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de imóvel

A Lei nº 13.786/18 altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para...

Vendas de imóveis deve aumentar com nova Lei de Distrato

Principal avanço da legislação é dar segurança jurídica ao basear-se no princípio de que o cumprimento das obrigações contratuais é a regra e a...
Dicas para uma gestão eficiente em condomínio

Nova regra do distrato tem brecha para aplicação em contratos anteriores à lei

Lei do distrato não estabeleceu com clareza a quais contratos se aplica Principal avanço da legislação é dar segurança jurídica ao basear-se no princípio de...
Lei disciplina honorários de corretagem e distrato de imóveis

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Os conflitos envolvendo contratos imobiliários se intensificaram, na última década, quando se verificou o incremento da construção civil, engendrando elevada quantidade de lides perante...
Alguns cuidados que você precisa ter ao fazer permuta de imóveis

STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis

Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis...
Nova lei do distrato abre espaço para retomada de incorporadoras

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Empresas como Cyrela, Even e Eztec devem ser beneficiadas pelas regras aprovadas nesta semana. Sancionada pelo presidente Michel Temer na última quinta-feira (27), a Lei...

Conheça a usucapião, suas espécies e requisitos.

Conheça a usucapião, suas espécies e requisitos. A usucapião extraordinária A usucapião extraordinária (Art. 1.238, CC):- Esta espécie não se exige do possuidor que tenha justo...
Proposta prevê o uso de meios eletrônicos para o registro de imóveis

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A Câmara analisa o Projeto de Lei (10375/18), do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que pretende promover o uso de meios eletrônicos para o registro...

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